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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
native_id1816

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-03-08 Proposição aprovada — —
2021-03-08 Votação — —
2021-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-02-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-02-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-16 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-15 Leitura no Expediente — —
2021-02-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-02-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-02-10 Encaminhada para análise prévia — —
2021-02-08 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T18:58:14.552464-03:00 Aprovado 8 5 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar
para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação
ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e
dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 94. À contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no
orçamento desses órgãos ou entes, será de 16,80% (dezesseis inteiros e oitenta centésimos
por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota
patronal — órgãos empregadores, acrescido de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por
cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a aliquota patronal
— despesas administrativas, acrescido de 13,92% (treze inteiros e noventa e dois centésimos
por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota
suplementar, totalizando 32,22% (trinta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da
folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, devendo o produto da arrecadação ser
contabilizado em conta específica”.
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
sua publicação.
R ITURA MUNICIPAL DE ii MOR, 05 DE FEVEREIRO DE 2.021.
=, UNO pao im
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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