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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 06/2021 que "Define, para os fins previstos nos § 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo
native_id1820

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-02-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-12 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 /2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº. 06/2021 que “Define, para os fins
previstos nos 8 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, as obrigações de
pequeno valor, decorrentes de decisões
“ judiciais transitadas em julgado, e dá
nei
Art, 1º0O-art. p do Proj no | va ter a seguinte-redação:
ra os fins: revistos
itui oi Fed ral,
i ds Jigado,
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Pavão
Vice-presidente da Comissão
Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
Ls
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação apresenta a emenda em questão, pois
entende que o valor estipulado pelo Projeto de Lei nº 06/2021 para as
obrigações de pequeno valor aumentaria a quantidade e valores de precatórios
e, também, como já é de conhecimento de todos, os títulos precatórios
costumam ter grande morosidade para pagamento, o que acarretaria possíveis
prejuízos aos credores.
SALA DAS SESSÕES VEREAD fEREIRO DE 2021.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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