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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 /2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº. 06/2021 que “Define, para os fins
previstos nos 8 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, as obrigações de
pequeno valor, decorrentes de decisões
“ judiciais transitadas em julgado, e dá
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Art, 1º0O-art. p do Proj no | va ter a seguinte-redação:
ra os fins: revistos
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Vice-presidente da Comissão
Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
Ls
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação apresenta a emenda em questão, pois
entende que o valor estipulado pelo Projeto de Lei nº 06/2021 para as
obrigações de pequeno valor aumentaria a quantidade e valores de precatórios
e, também, como já é de conhecimento de todos, os títulos precatórios
costumam ter grande morosidade para pagamento, o que acarretaria possíveis
prejuízos aos credores.
SALA DAS SESSÕES VEREAD fEREIRO DE 2021.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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