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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id1830

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-03-08 Proposição aprovada — —
2021-03-08 Votação — —
2021-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-02-25 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-22 Leitura no Expediente — —
2021-02-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-02-19 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-02-19 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-18 Encaminhada para análise prévia U —
2021-02-18 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T19:14:17.264232-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA DE
onte” Nor
= POR UM NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto de Lei LR. 2.021.
“Dispõe sobre autorização ao P, oder Executivo
para Criar Fichas no Orçi amento Programa para
2.021 e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal
nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob“número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 294,86 *
10.302.2008.1133..05 — Enfrertamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 89.000,00x
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional - Covid 19
3390.39.00 - Qutros Serv. de Terceiros — PJ R$ 1.000,00
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional - Covid 19
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 90.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros -PJ ' R$ 2.960,00
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 55.000,00,
10.302 2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional - Covid 19
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros -PJ R$ 6.445,00
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional - Covid 19
3390.30.00 = Material de Consumo R$ 20.000,00 -
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros -PJ R$ 3.172,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte
PREFEITÚRA DE
”
fa f
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg, De Saúde Nacional - Covid 19 /
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente - R$ 55.157,00
10.302.2008,1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
3390.30.00 —- Material de Consumo R$ 25.000,00 =.
a
/
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19 ,
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros -PJ R$ 3.305,00“
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional - Covid 19
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 61.500,00.
10.302,2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional - Covid 19
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros -PJ R$ 5.000,00
10.302.2008.1133..05 — Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional — Covid 19
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - R$ 190.099,004
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 607.932,86
ARTIGO 2" — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 607.932,86 ( Seiscentos e sete mil
reais, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ros j sk portank FEVEREIRO DE 2.021.
Voo A
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399

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