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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no orçamento programa para 2021 e dá outras providências
native_id1848

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-03-15 Proposição aprovada — —
2021-03-15 Votação — —
2021-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-03-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-03-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-01 Leitura no Expediente — —
2021-02-25 Aguardando leitura no Expediente U —
2021-02-25 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-02-24 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-23 Encaminhada para análise prévia — —
2021-02-23 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T18:29:18.185170-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA:MUNICIPAL DE MONTE MOR
é tz Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
Éo, hã PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
ONTE MO”
Projeto de Lei nº 2, de 19 de fevereiro de 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2021, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município - Lei Municipal nº 2.789, de 15 de dezembro de 2020,
exercício 2021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias abaixo descritas:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.1144.02 — Custeio de Ações de Saúde - Estadual
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 80.000,00
10.301.2008.1144,02 — Custeio de Ações de Saúde - Estadual
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros — PJ R$ 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.000,00
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º
desta Lei o superavit financeiro apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº
2.758, de 14 de julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montê Môór, 19 de fevereiro d a
ivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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