Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
“ PROJETO DE LEINº IJ 12021
Dispõe sobre as punições aos Cidadãos que forem
flagrados jogando lixo nos logradouros Públicos e
Privados do Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
Art1º - O cidadão ue for -ftagrac Jogando--quala dipo de lixo fora dos
equipamentos destináde a este fi m, nos logradouros públicos do Município, será
a ser o aStrido ediante
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IV — Dispossitivi
V- Identifica agente e E orá
e o número da matríeul VT E NM
VI — Assinatura do ad À
Art. 3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário,
auxílio da Guarda Civil Municipal, quando o infrator dificultar a lavratura do Auto de
infração.
Art. 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados com multa de R$ 400,00
(quatrocentos reais) a cada infração cometida, e nos casos de reincidência a multa
aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo Único: - Enquadram-se nas mesmas punições constantes desta Lei, os
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ay
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pa
donos que não limparem os dejetos fecais que seus animais de estimação
eliminarem nos logradouros públicos.
Art. 5º — Caso o lixo seja descartado em áreas inapropriadas e ocupe mais de um
metro cúbico, a multa será proporcional, nos seguintes termos:
| - De um metro cúbico a dois metros — multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais);
Il — Mais de dois metros cúbicos a três metros cúbicos — multa de R$ 2.000,00
(Dois mil reais);
HI - Mais de três metros cúbicos a quatro metros cúbicos — multa de R$
3.000,00 (Três mil reais);
IV — Mais de quatro metros cúbicos — multa de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 6º - A não existência de lixeira próxima ao cidadão que descarta o lixo ao chão,
não o isenta de pagar multa.
Parágrafo Único: - O cidadão que for multado e alegar que cometeu o ato
infracional por não possuir lixeira próximo ao local de descarte, poderá sem custos,
fazer requerimento ao setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, para que seja
implantada uma lixeira próxima da região na qual foi multado.
Art.7º - Os recursos financeiros provenientes das multas aplicada nesta lei, serão
destinados para Secretária de Serviços Públicos e do Meio Ambiente, advindos do
Orçamento Geral do Município, que poderá destinar tais verbas para limpeza e
manutenção da cidade e em campanhas publicitárias de conscientização e
educação que tratem dos temas Coleta e destinação de Resíduos Sólidos e
Drenagem Pluvial.
Art. 8º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para
regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e
sua execução.
Parágrafo Único: - Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de
um cadastro interno de controle informatizado das multas aplicadas e suas
reincidências observando os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênio para a colocação de
lixeiras, com a iniciativa privada, a qual arcará com os custos de instalação,
manutenção e higienização das mesmas, mediante a compensação do espaço
publicitário nas respectivas lixeiras.
Art. 10º - Os casos omissos a presente Lei, obedecerão às disposições do Código
de Posturas do Município.
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e
Art. 11º — O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de Comunicação Social, campanhas de esclarecimentos e
conscientização pública dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Art. 12º — Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 13º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de fevereiro de 2021
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
PTB14
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e,
A: Câmara Municipal de Monte Mor
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a
ONTE MO” e
JUSTIFICATIVA
Diante do grande volume de insatisfação e denúncias recebidas e também por
presenciar os atos de descarte indevido de lixo em locais públicos e privados,
apresentamos este projeto de lei a fim de punir e conscientizar o cidadão por tal
prática realizada, considerando de forma justa a aplicação de multa para referido
ato.
Manter a cidade limpa bem como os locais públicos e privados é dever tanto das
autoridades que governam o município quanto dos munícipes que aqui residem.
Conscientizar o cidadão de se fazer o descarte do lixo em locai apropriados é o
intuito deste projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE PINHEIRO
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