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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____ /2021
“Indica ao Poder Executivo envio de projeto
de lei que altera o Art. 42, Parágrafo 2°da
Lei Complementar n° 4 de 27 de dezembro
de 2006” referente ao decimo terceiro
salário do servidor”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, envio de projeto de lei que altera o Art. 42, Parágrafo
2°da Lei Complementar n° 4 de 27 de dezembro de 2006 referente ao 13° salário do
servidor” como segue:
§ 2° - É facultado à administração, respeitando as disponibilidades financeiras do
município, e à requerimento da parte, conceder adiantamento de até 50% (cinquenta por
cento) do decimo terceiro salário, a ser pago no mês de aniversario do servidor.
§ 2° - É facultado à administração, respeitando as disponibilidades financeiras do
município, e à requerimento da parte, conceder adiantamento de até 50% (cinquenta por
cento) do decimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente desde que solicitado
com 3 (três) meses de antecedência.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele proceda com envio de projeto de lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2.021
NELSON ALMEIDA
Vereador
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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JUSTIFICATIVA
Devemos tratar o direito do servidor com equidade. Os aniversariantes dos meses
de novembro e dezembro são prejudicados com a redação anterior já que trata de
adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do decimo terceiro salário atrelado ao mês
de aniversário do servidor. As pessoas aniversariantes destes meses acabam por não ter
o mesmo direito dos demais já que por lei o decimo terceiro já é pago nos meses de
novembro e dezembro. A fim de trazer a garantia a todos sugerimos a alteração acima.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2.021
NELSON ALMEIDA
Vereador
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