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materia nº 83/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-02-25
Ementa“Indica ao Poder Executivo envio de projeto de lei que altera o Art. 42, Parágrafo 2°da Lei Complementar n° 4 de 27 de dezembro de 2006” referente ao decimo terceiro salário do servidor”.
native_id1859

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-03-01 Proposição lida no Expediente — —
2021-03-01 Leitura no Expediente — —
2021-02-25 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____ /2021
“Indica ao Poder Executivo envio de projeto 
de lei que altera o Art. 42, Parágrafo 2°da 
Lei Complementar n° 4 de 27 de dezembro 
de 2006” referente ao decimo terceiro 
salário do servidor”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. 
Prefeito do Município de Monte Mor, envio de projeto de lei que altera o Art. 42, Parágrafo 
2°da Lei Complementar n° 4 de 27 de dezembro de 2006 referente ao 13° salário do 
servidor” como segue:
§ 2° - É facultado à administração, respeitando as disponibilidades financeiras do
município, e à requerimento da parte, conceder adiantamento de até 50% (cinquenta por 
cento) do decimo terceiro salário, a ser pago no mês de aniversario do servidor. 
§ 2° - É facultado à administração, respeitando as disponibilidades financeiras do
município, e à requerimento da parte, conceder adiantamento de até 50% (cinquenta por 
cento) do decimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente desde que solicitado 
com 3 (três) meses de antecedência.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito 
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele proceda com envio de projeto de lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2.021
NELSON ALMEIDA
Vereador
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Devemos tratar o direito do servidor com equidade. Os aniversariantes dos meses 
de novembro e dezembro são prejudicados com a redação anterior já que trata de 
adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do decimo terceiro salário atrelado ao mês 
de aniversário do servidor. As pessoas aniversariantes destes meses acabam por não ter 
o mesmo direito dos demais já que por lei o decimo terceiro já é pago nos meses de
novembro e dezembro. A fim de trazer a garantia a todos sugerimos a alteração acima.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2.021
NELSON ALMEIDA
Vereador

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