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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA Nº O! /2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº. 06/2021 que “Define, para os fins
previstos nos 8 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, as obrigações de
pequeno valor, decorrentes de decisões
iciais transitadas em julgado, e dá
E e providências”, de autoria do Poder
AO a 4 i
L T
Os Vereadores -abai i suas atribuições
regimentais, em especial'o art. 180, 81º, IV, propõe: te emenda:
Art. 1º O art,/'1º do Projetos
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E a Kendêmia
Vereador Vereador
Camilla Hellen
Vereadora
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação apresenta a emenda em questão, pois
entende que o valor estipulado pelo Projeto de Lei nº 06/2021 para as
obrigações de pequeno valor aumentaria a quantidade e valores de precatórios
e, também, como já é de conhecimento de todos, os títulos precatórios
costumam ter Ra morosidade Rea E pagamento, o que acarretaria possíveis
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