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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaInstitui a “Ficha Limpa Municipal” para nomear servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Monte Mor.
native_id1873

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2021-04-05 Votação — —
2021-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-22 Pedido de vista aprovado — —
2021-03-22 Votação — —
2021-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-19 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-03-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-09 Proposição lida no Expediente — —
2021-03-08 Leitura no Expediente — —
2021-03-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-04 Proposição recebida pelo Presidente U —
2021-03-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-03-03 Encaminhada para análise prévia U —
2021-03-03 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T20:12:54.000781-03:00 Rejeitado 5 8 1

Documents (1)

texto original #

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wi Câmara Municipal de Monte Mor
à: “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº 12021
Institui a “Ficha Limpa Municipal" para nomear servidores
aos cargos comissionados, temporários e prestadores de
serviços terceirizados nos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169 $ único, inciso |V
da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue;
Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão, temporários e prestadores de
serviços terceirizados nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Monte Mor, as pessoas que estão inseridas nos seguintes casos:
1 Que tenha condenação em decisão transitado em julgado pela Justiça Eleitoral ou proferida
por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Il - Que esteja declarada inelegível nos termos da legislação federal,
Ill — Que tenha perdido o mandato eletivo em decorrência da perda ou suspensão dos direitos
políticos;
1V) que tenha condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública ou o patrimônio público;
Parágrafo Único: aplica-se também as exigências à pessoa que for desenvolver alguma
atividade no âmbito da administração pública municipal através de empresas terceirizadas.
Art. 2º - A posse no cargo de comissionados e temporários no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo fica condicionada à apresentação das certidões de antecedência criminal da
Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça Eleitoral,
Art. 3º É de responsabilidade da empresa contratada em apresentar as certidões de
antecedência criminal da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos seus empregados que for
prestar algum serviço à administração pública municipal de Monte Mor.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor..sp.gov.br
= Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Art. 4º - Os atuais ocupantes de cargos de comissão dos Poderes Executivo e Legislativo,
deverão apresentar ao setor de Recursos Humanos as certidões requeridas no artigo 2º no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após entrada em vigor da presente lei.
Art. 5º - A empresa contratada pelos Poderes Executivo e Legislativo deverá apresentar ao
fiscal do contrato as certidões exigidas no artigo 3º.
Art, 6º — As certidões devem ser atualizadas anualmente, sempre no mês de fevereiro e no
caso das empresas contratadas, a certidão deve ser apresentada sempre no início das
atividades laborais do seu empregado à administração pública municipal.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de março de 2021.
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor - SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail; camara O camaramontemor.sp.gov.br
we Câmara Municipal de Monte Mor
Ê “
à: Palácio 24 de Março”
“otra
Justificativa
Nobres Pares,
Apresento Projeto de Lei que pretende instituir a “Ficha Limpa Municipal" com exigências para
nomear servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de
Monte Mor.
Se de um lado a Lei Federal conhecida como Lei da Ficha Limpa, deu aos cargos eletivos um
requisito obrigatório que é a idoneidade moral, é importante dos agentes públicos idoneidade
no ato de sua nomeação aos cargos comissionados.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um
serviço de qualidade e ao menos deve buscar incessantemente que tal objetivo seja
alcançado.
Com efeito, a Administração tem o dever de ser composta por pessoas do mais alto gabarito
técnico e moral, uma vez que os cargos de provimento através de concurso público, o
candidato tem que se submeter a provas de conhecimento e provar sua idoneidade, através
de entrega de atestado de antecedentes criminais.
Diante dos fatos acima alinhavados é que requeremos que seja aprovado o presente Projeto,
pois todos os cargos em comissão que compõem a Administração Direta ou Indireta, no
Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não contenham nenhum tipo
de restrição ético-legal.
São estes os motivos que justificam a proposta e que submetemos ao prudente critério dos
ilustres Vereadores, que certamente saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Plenário Vereador Dr. Mansour Ássis, 03 de março de 2021.
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax (19) 3889-2780
E-mail: camara O camaramontemor.sp.gov.br

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