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- Câmara Municipal de Monte Mor
Eai “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2021
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar dos
Direitos das Mulheres em Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes de Brito, nos termos dos artigos 52, inciso Il, 94 e
177,8 1º, alínea de 8 2º da Resolução 02/2012 Lei Orgânica e art.169, $ único, inciso
IV da Resolução 02/2012, propõe a criação de Comissão Especial nos seguintes
termos:
Art. 1º Fica criado a Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar dos Direitos
das Mulheres em Monte Mor” que terá a função de promover estudos sobre as
condições existentes no município para atender as mulheres em seus direitos através
das políticas públicas e ainda:
| - realizar atividades com entidades da sociedade civil, poder público e com o poder
judiciário, sobre temas de interesse das mulheres;
Il - realizar e participar de campanhas, fóruns e debates sobre os direitos das mulheres;
Il-receber e examinar denúncias relativas à discriminação das mulheres e encaminhá-
las aos órgãos competentes;
IV - elaborar projetos de lei;
V - desenvolver programas e projetos, incentivando a participação social;
Art. 2º A Comissão Especial “Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres em Monte
Mor” será constituída por 4 membros, assegurando o quanto possível a representação
proporcional dos partidos.
Art. 3º A presente Comissão se extinguirá nos termos do artigo 94 da Resolução
02/2012. No caso desta comissão, se extinguirá com o término da legislatura.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara? camaramontemor.sp.gov.br
a: Câmara Municipal de Monte Mor
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de Março de 2021
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Milziane Menezes
Vereadora - primeira signatária
Camila Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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Câmara Municipal de Monte Mor
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Com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar as discussões e ações
relacionadas aos direitos das mulheres, a comissão estabelecerá as diretrizes da lei
11.340106.
Art. 8º da lei 11.340106 A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e ha-
bitação;
H - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com
a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à fre-
quência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a
serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
A Frente Parlamentar terá como atribuições divulgar normas de proteção e defesa das
mulheres, estimulando e fiscalizando seu cumprimento; formular diretrizes e incentivar
promoção de políticas que visem eliminar a discriminação contra as mulheres;
promover debates e audiências; receber e examinar denúncias relativas à
discriminação das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes; elaborar
projetos de lei; desenvolver programas e projetos, incentivando a participação social.
Portanto, é preciso criar mecanismos para que os serviços públicos, as diferentes
esferas governamentais, e principalmente a sociedade civil e todas as mulheres,
possam ter vez e voz na Câmara Municipal. "Essa é uma pauta urgente e a Câmara
tem o dever de aprofundar o tema, de garantir a participação da população no debate
e na proposição de ações na defesa dos direitos das mulheres”,
É notório que, a violência contra a mulher no Brasil bate recordes alarmantes, que
foram mais agravados pela pandemia, e em Monte Mor esses números também
aumentaram. "Espero que com a instituição dessa Frente a gente consiga entender
mais esse fenômeno e criar políticas públicas para que possamos combatê-lo",
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de Março de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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Milziane Menezes
Vereadora primeira signatária
Camila Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780