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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº / 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo de parcelamento da dívida mantida
junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2020,
inclusive 13º salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere
o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Artigo 2º — Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
S 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de
pagamento.
S 2º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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Cgi .
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Artigo 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 2788, de 01 de dezembro de 2020.
DIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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