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pididis PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
vã PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº / 2021.
“Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município de Monte Mor com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Monte
Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo Instituto Municipal
de Previdência de Monte Mor — IPREMOR, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais
e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, relativos às competências de
outubro de 2014 a dezembro de 2020, de que cuidam os parcelamentos CADPREV
363/2016; 621/2018; 267/2019 e 215/2020, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria
MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º — Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3º — Para apuração do novo saldo devedor do reparcelamento, os valores
atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da
multa.
Art. 4º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento), acumulados desd
a data de consolidação do montante devido do termo de acordo de parcelament
reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-0
PABX: (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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E vã PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
,
Art. 5º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento,
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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