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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores
native_id1880

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Votação — —
2021-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-15 Proposição lida no Expediente — —
2021-03-15 Leitura no Expediente — —
2021-03-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-11 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-03-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-03-11 Encaminhada para análise prévia — —
2021-03-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T19:45:06.608367-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
E 8, PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
“ PROJETO DE LEINº /2021.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Educação
e de Reabilitação para Agressores”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no Município de Monte Mor, junto à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Social, o Centro de Educação e Reabilitação para
Agressores, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da
Penha.
Art. 2º — Compete ao Poder Executivo regulamentar, definir e editar normas
complementares necessárias à execução desta Lei, com o apoio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
TE março de E: )
o Ml | Aa
LDO ANT O BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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