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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
“ PROJETO DE LEINº /2021.
“Dispõe sobre a instituição do Centro de Apoio
à mulher operosa - CEAMO, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social, o Centro de Apoio à Mulher Operosa (CEAMO), com o objetivo de
atendimento, encaminhamento e aconselhamento jurídico, social e psicológico à mulher
vítima de violência doméstica e familiar, discriminação e preconceito.
$ 1º — O Centro de Apoio à Mulher Operosa de Monte Mor tem a finalidade
precípua de promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação da
perspectiva de gênero nas políticas municipais.
8 2º — O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, estabelecerá as diretrizes para o efetivo
funcionamento da referida entidade.
Art. 2º — Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar, por
meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, convênios, contratos
e instrumentos legais com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e
fundações, desenvolvimento de projetos, atividades e programas voltados para subsidiar o
Centro de Apoio à Mulher Operosa, na conquista da igualdade de gênero e fortalecimento
político e social das mulheres.
Art. 3º — Compete ao Centro de Apoio à Mulher Operosa:
| — reunir e organizar grupos multidisciplinares de planejamento estratégico
com profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e a Secretaria de
Segurança de Saúde;
Il — formular e coordenar políticas públicas que garantam o atendimento das
necessidades específicas e enfrentem as diferentes formas de discriminação da mulher;
Ill — desenvolver políticas preventivas e educativas visando à diminuição da!
violência pública e privada contra as mulheres;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
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E
Iv — conscientizar a mulher sobre seus direitos trabalhistas e dos
mecanismos de acesso à justiça;
V — oferecer espaço físico para instalação de oficinas;
VI — coordenar campanhas de sensibilização para atendimento às vítimas de
violência doméstica, familiar e sexual, em escolas, centro de saúde e guarda-civil municipal;
VIl — organizar programas especiais que estendam o atendimento jurídico,
psicológico e social para famílias em situação de violência doméstica, familiar e sexual.
VIII — integrar e desenvolver ações próprias contra a violência doméstica e
promover a Paternidade Responsável;
IX — promover a atualização e a multiplicação do debate sobre a saúde e
direitos reprodutivos segundo a perspectiva das mulheres, visando à socialização;
X — Promover a capacitação de todos os profissionais da rede municipal que
são atores nas políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar;
XI — Promover a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
criado pela Lei 2782/2020;
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas pela
L.D.O., na forma estabelecida por Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei 1.529/2011.
onte Mor, |03 de março de 2021:
e TRE AM
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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