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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre o agendamento por telefone de consultas nas unidades de saúde do Município de Monte Mor.
native_id1884

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Proposição arquivada — —
2021-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-15 Proposição lida no Expediente — —
2021-03-15 Leitura no Expediente — —
2021-03-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-11 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-03-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-03-11 Encaminhada para análise prévia — —
2021-03-11 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
Vis
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Dispõe sobre o agendamento por telefone de
consultas nas unidades de saúde do Município de
Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art.'26 da Lei Orgânica e art. 169, 8
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Os pacientes da rede pública de saúde poderão agendar, por telefone, as suas
consultas nas unidades de saúde do Município.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se unidade de saúde o
estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou
posto do Programa de Saúde da Família;
Art. 2º O agendamento de que trata esta lei somente será possível-nas unidades de
saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Eae
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o Cartão do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de março de 2021
Vereador PTB
PTETA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara) camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo permitir que os pacientes da rede pública
de saúde façam o agendamento por telefone de consultas na rede pública de saúde.
O intuito é o de evitar os desgastes de locomoção e espera em filas apenas para
marcação de consulta, reforçando as garantias de direitos do cidadão e do princípio
da dignidade da pessoa humana.
Além disso, os mesmos servidores que estariam na unidade para realizar
agendamento presencial podem fazer o agendamento por telefone, não importando
tal lei em ingerência do Poder Legislativo nas competências do Poder Executivo de
iniciativa de leis que dispõe sobre servidores públicos.
Importante considerar também que, em tempos de distanciamento social, não faz
sentido obrigar estas pessoas a se locomoverem aos postos de saúde para agendar
uma consulta. Neste ponto tal medida traz mais segurança aos cidadãos como
também aos servidores públicos que atuam no atendimento nas unidades de saúde.
Isto posto, buscando acima de tudo contribuir para a segurança dos cidadãos é que
formulou-se o presente Projeto de Lei que ora submetemos à consideração dos
Nobres Pares.
Plenário Vereador Dr. Manso:
ur Assis, 05 de março de 2021.
Vergador PTB
PTB14
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br

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