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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais
de culto como serviços essenciais ao Município de
Monte Mor, em períodos de calamidade pública
ocasionada por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre: Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, 8
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e
fora de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividade
essencial necessariamente em períodos de calamidade pública ocasionada por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º A possibilidade de restrição ao direito de reunião para atividades religiosas só
será excepcionada em caso de Decreto de | Estado de Defesa e Estado de Sítio, nos
termos da Constituição da República Fedei Jerativa do Brasil.
Art. 3º Todas as Igrejas e templos ia qualquer religião deverão obedecer às regras
sanitárias que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais.
Art. 4º Essa lei entra em vigor. na data de sua publicação:
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de março de 2021
ALEXAN INHEIRO
Vereador PTB
PTB 14
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Camara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa propor diretriz para o Poder Público Municipal de Monte
Mor, reconhecendo as atividades religiosas como atividade essencial que serão
sempre mantidas em tempos de crise por moléstias contagiosas ou catástrofes.
O reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem
como base o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que em seu Art.3º,
8 1º, inciso XXXIX inclui;as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades
essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
As atividades religiosas têm papel fundamental no combate contra a pandemia. As
entidades religiosas bem como suas atividades de filantropias, movimentos sociais,
ajudam famílias com alimentos, cuidados pessoais, emocionais. É o abraço que não
podemos dar fisicamente, porém pela fé que seus fiéis exercem buscam forças para
enfrentamento deste mal.
Diante disso, deve ser reconhecida como essencial a atividade religiosa realizada em
templos ou outros locais de culto, ainda que tenha havido declaração de estado de
emergência ou de calamidade pública.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua.aprovação pelos
Nobres Pares desta Casa Legislativa.
e”
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de fevereiro de 2021.
AL RO
Vereador PTB
PrSTA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Q)camaramontemor.sp.gov.br
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