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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
INDICAÇÃO Nº 101/ 2021
“Indico ao Poder Executivo Projeto de Lei
para penalização do cidadão que descartar
resíduos em logradouros públicos e privados.”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, os vereadores Alexandre Pinheiro e
Professor Fio indicam ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor projeto de lei para
penalização do cidadão que descarta resíduos em logradouros públicos e privados.
Tal ação se faz necessário por estarmos cientes e acompanhando os trabalhos que
vêm sendo executados pelo setor de obras e meio ambiente em nossa cidade.
Presenciamos já o relato de munícipes na rede social expondo o descarte em local
que havia sido realizado a poda do mato e limpeza.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele proceda com envio de Projeto de Lei.
Segue anexo minuta do projeto.
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de março de 2021
ALEXANDRE PINHEIRO PROFESSOR FIO
é Vereadores PTB
PTB 14
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
Diante do grande volume de insatisfação e denúncias recebidas e também por
presenciar os atos de descarte indevido de resíduos em locais públicos e privados,
apresentamos este projeto de lei a fim de punir e conscientizar o cidadão por tal prática
realizada, considerando de forma justa a aplicação de multa para referido ato.
Ressaltando que a aplicação de multa tem caráter pedagógico e repressivo.
Manter a cidade limpa bem como os locais públicos e privados é dever tanto das
autoridades que-governam o município quanto dos munícipes que aqui residem.
Conscientizar o cidadão de se fazer o descarte de resíduos em locais apropriados é o
intuito deste projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de março 2021.
PROFESSOR FIO
Vereadores PTB
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E-mail: camara) camaramontemor.sp.gov.br
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