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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021
Cria comissão especial Frente Parlamentar
Evangélica, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 52, inciso Il, 94 e 177, 8 1º alínea
de 82º da Resolução 02/2012, Lei orgânica e art. 169, $ único inciso IV da Resolução
02/2012 propõe a criação de comissão especial nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Monte Mor, a Frente
Parlamentar Evangélica.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar Evangélica:
|- Promover a discussão e a articulação da defesa dos direitos dos cidadãos
evangélicos; A
pr
Il - Fiscalizar os programas e as políticas governamentais voltadas à proteção da
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família, da vida humana e dos excluídos e necessitados sociais;
Ill - acompanhar a execução das políticas públicas mencionadas no inciso Il deste
artigo;
IV - Participar do aperfeiçoamento da legislação no interesse-da sociedade e, ainda,
do debate dos grandes temas municipais;
V- Promover o intercâmbio de informações e experiências com entes e órgãos
assemelhados de Casas legislativas diversas, bem como de parlamentares de outros
países, com vistas a promover o aperfeiçoamento reciproco das respectivas políticas
e da atuação parlamentar municipal.
Art. 3º A adesão à Frente Parlamentar Evangélica fica facultada a todos os Vereadores
da Câmara Municipal de Monte Mor e será formalizada em Termo de Adesão.
Art. 4º A Frente Parlamentar Evangélica reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e
aprovado por seus membros.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar Evangélica serão públicas e na
periodicidade definida por seus integrantes.
Art. 6º A Frente Parlamentar Evangélica extinguir-se-á ao término da legislatura em
vigor, ou seja, em 31/12/2024.
Art. 7º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para o
funcionamento e para a divulgação das. atividades desenvolvidas pela Frente
Parlamentar Evangélica.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de março de 2021
Vereador PTB
PTB 14
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar a criação de uma frente parlamentar
evangélica. O pedido justifica-se, com o objetivo de seguir as diretrizes pautadas nos
ensinamentos da Palavra de Deus contidos na Bíblia Sagrada, defender os valores
morais e éticos da Família Cristá Evangélica, cuidar dos interesses do segmento e de
suas lideranças em nosso município, acompanhar projetos e discussões de quaisquer
temas que digam respeito ao grupo e fazer integração com a Frente Parlamentar
Evangélica no Congresso Nacional ou em outros estados da federação.
Consta observar nesta justificativa que a finalidade é a mobilização geral da sociedade
civil, principalmente as organizações sociais, políticas & religiosas para a questão da
importância da religião-em todas as esferas da sociedade.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de fevereiro de 2021.
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