pica;
a: Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
fone o”
s
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 077) 2021
“Acrescenta artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre
apresentação da Emendas Impositivas ao Orçamento do município”
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Adilson Paranhos e outros, nos termos do Art. 25 da Lei Orgânica e
Art.161 da Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica que
segue:
Art.1º Fica criado o artigo 69-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
“artigo 69-A É obrigatório a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentaria Anual.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentariam serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente
dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser
destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
Rua Rage Maluf. 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
pinvava 4
rt Câmara Municipal de Monte Mor
dá “Palácio 24 de Março”
E =
Ill - até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável; e
IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, as programações orçamentárias prevista no caput deste artigo não
serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso | do 8 2º deste artigo.
8 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
| - demonstrada em dotações orçamentaria específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentaria vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos e prestação de contas;
8 4º A não execução da programação orçamentaria das emendas
parlamentares prevista neste artigo implicará em crime de responsabilidade
por parte do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua
Publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de março de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
qiivavai; A 7.
o : Câmara Municipal de Monte Mor
“= Cd “Palácio 24 de Março ”
A aran V
Vereador Fábio Gigl Rabeenini
é A Pavão - MDB
ltran - MDB ma lo Vereador
tado Arúno beiteY
Vereador E e
Andrea Garcia Tardio
Anúrea'Garcia - PTB
8 = e Vereadora
Professor Fio - PTB Camilla Heller
Vereador Vereadora
| , , Iméida Flor
p aa , ê Nelson Almeida - Solidariedade
) Joao do Bar Vereador
Ay Donizete Carvalho
Beto Carvalho - DEM Vereador
Vereador
A Ni,
he Menezez”
Adriel dé Úliveira Nascimento Vereadora
Professor Adriel - PT
Vereador
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira Presidente
Vitor Gabriel - PSDB câmara Murlicipal do Monte Mor
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
pin, vaia
rt Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
ONTEM”
JUSTIFICATIVA
A Presente propositura visa atualizar e aperfeiçoar o texto legislativo da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor a fim de trazer mais clareza à letra da lei
no tocante as competências legislativas.
É grande prejuízo ao cidadão preterir o Poder Legislativo local em relação ao
Poder Legislativo Estadual e Federal, os quais já contemplam idêntica norma,
sendo elementar a necessidade alinhamento na atuação parlamentar nas três
esferas do poder.
Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo,
já que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas
na flor da sociedade, fazendo de forma de democrática e inspiradora já que o
convívio nas comunidades é função precípua dos vereadores.
Temos a honra de apresentar à apreciação dos Nobres Edis a presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, contemplando execução
orçamentária de emendas impositivas do Poder Legislativo.
A presente propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto as
Lei orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à
obrigatoriedade de serem executada, sem prejuízo ao planejamento Executivo,
vez que se limita a 1,2% da receita corrente líquida do município.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá
ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária especifica no orçamento-
programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
No Congresso Nacional a emenda à Constituição cria a obrigação de executar
as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita
corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2015, isso significa quase R$ 10
bilhões (RS 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara? camaramontemor.sp.gov.br
piu, Wa;
Câmara Municipal de Monte Mor
A “Palácio 24 de Março”
ONTE. ao”
saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não
estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.
Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta
importante iniciativa, razão pela qual antecipamos nossos mais sinceros
agradecimentos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de março de 2021
A Tr 4
Ar MO Adi raros Ert Donizete Carvalho
Vereador Vereador Beto Carvalho - DEM
Vereador
no Leit
Vereador
Camilla Hellen Fábio Gigli Rabechini
Vereadora aa
melda
peison AN road! o! do Bar
Vereador
Adriel de Oliveira Nascimento
Professor Adriel - pT
; Vereador
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Gruz E
Professor Fio - PTB and Renas” »
Vereador
Vereadora
Valdir da Silva
a , ras Wal d;
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira Presidente Vereadora oe
Vitor Gabriel - PSDB Câmara Municipal de Monte Mor
Vereador -
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: canaraO camaramontemor.sp.gov.br