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Cârn$r& frÍ.urticipo{ {e WÍorute Wíçr
"Ça{acio Zq {e 544arço"
TNDICAÇAO N. 12e21
o'Indica no Poder Executivç ísenção parcial e
temporária de trihutos rnunicipais parâ os
setores eeonômicos que tir,"erem suas atividades
slrspensas e enquanto pertlurarem seus efeitos,
rlesde que s*ja garantido pelns empres&s, a
manutenção do mesma número de postos dc
trabaXho pelo dctrra do períoclo corresponderte
tie isenção."
ü Vereador ProfessorAdriel, nos tern'los do Art. 194 da Resolt"rÇão AZl2ü12,
indica ac Sr. PrefeÍto do Município de Ír;§onte hlor, isenção parclal e temporária de
tributos municipais parâ os setores econômicos qLJe tiverem suas atividades
suspensas e enquanto perdurarern seus efeitcs, desde que seja garantldo pelas
empresâs, a rnanutençâo do mesmo número de postos de trabalho pelo dobro do
período côrrespCIndente de isenção.
Consíderando os efeitos da Pandernia da Covid 1S, que ocasionam a
necessidade de estabelecer medidas de isolarnento sociai, .
Considerando que alguns setores ecorrômicos sãc mais atingidos durante
a vigência das medidas de isolamento, sendo que alguns inclusíve estão sendo
obrigados a suspenderem as atividades;
Considerando que no âmbito do Município são cobrados -l-ributos desses
referidos setores econôn'lieos;
Considerando que enquanto as atividades desses setores são suspensas
ou ainda consideravelrnente reduzidas;
Considerando que esses setores cantribuem tanto para a arrecadaçâo
quanto pãra a geração de empregCIs n* Município,
Considerando que é de interesse da §oçiedade ern manter o
funcionanrento das referidas êmpresas no município bem cornCI os respectivos postos
de trabalho;
Solícitamos que Vossa Hxcelência estabeleça um prCIgrama muni*ipal de
isenção parcial e temporária de tributos rnunicipais para os setores econônricCIs que
tiverem suas atividades suspensas e enquanto perdurarem seus efeitos, desde que
seja garantido peias ernpresa§, â manutenção do mesmo número de postos de
trabalho pelo dobro do períodc correspCIndente de isençâo"
futci. f{çge *f *{,rJ, 61 * :tuí,onte fuíor- SÇ * {:E(P X3190-$00 -" fone/faq; {Í9.) 3SS9-2
{E-mai{: çam*ra@ ca'§í&rfrfir.üntemor. sp. g*r'. 6r
780F
Cârndr& ÁVí.uruicipo{ {s M-onte fuÍor
"ç*fiic'io Z+ {s kÍ.arço"
Para tanto, sugerimos o estabelecirnento de um Erupo de trabalho Çern
representantes d* tç:dos os setores eeor*ôr'niccs, d* representantes de trabalhadores,
da câmara municipal e dessa municipaiidade, para que ern caráter ernergencial
apresente uma propCIsta sobre a questão.
Diante do exposto, peço à Vossa Hxcelêneia que êncaffiinhe aa Senhor
Prefeito Municipat essa INDICAÇÃCI para que ele acione o órgáo con"rpetente.
SALA DAS SESSOTS VEnEÂü{fR. HEI-IO NEh,{ER" 22 DE tu{ARÇO nit 2ü21
PROFE§§OR ADRIEL
*
Partido dos Trahalhadores
fisa Qsge fl{.at"í 61 * tuíonte *4or * SQ * f,qa fifi0-ü00 * Çono/Fa4 {ts) sas?-Zrs?
íEqnaí{. carnara@ carna,r&fiionternor. sp. g w. 6r
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