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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
e
Projeto de Lei Complementar nº Bs /2021.
“Altera a Lei Complementar nº 12/2008,
inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à
carreira dos empregos operacionais do
município, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde passam a figurar na classe 3 da
carreira dos empregos operacionais do município de que trata a tabela “A” do Anexo III, da
Lei Complementar 12/2008.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia de janeiro do corrente ano.
ontei Mor, 22 de LT de E byl bl
St ae. Brischi
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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