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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 12/2008, inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à carreira dos empregos operacionais do Município, e dá outras providências.
native_id1929

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Votação — —
2021-03-29 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-03-29 Leitura no Expediente — —
2021-03-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-26 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida dispensando a análise prévia
2021-03-26 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T19:04:05.348001-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
e
Projeto de Lei Complementar nº Bs /2021.
“Altera a Lei Complementar nº 12/2008,
inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à
carreira dos empregos operacionais do
município, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde passam a figurar na classe 3 da
carreira dos empregos operacionais do município de que trata a tabela “A” do Anexo III, da
Lei Complementar 12/2008.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia de janeiro do corrente ano.
ontei Mor, 22 de LT de E byl bl
St ae. Brischi
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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