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vbicao; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a: Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Projeto de Leinº2 + /2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2021, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município - Lei Municipal nº 2.789, de 15 de dezembro de 2020,
exercício 2021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias abaixo descritas:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1083.05 — Calçamento na Região do Parque do Café
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 205.636,74
15.451.2016.1071.05 — Pavimentação Quinhões Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.069.484,11
15.451.2016.1086.05 — Pavimentação Rua 4 — Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 133.607,45
15.451.2016.1091.05 — Pavimentação Asfáltica Parque do Café | E Il
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 118.546,83
15.451.2019.1112.05 — Pavimentação ou Recapeamento em Ruas do Município
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.134.336,62
15.451.2016.1113.05 — Reforma do Estádio Municipal José Maria de Freitas Guimarães
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 181.656,15
15.451.2016.1114.05 — Construção da Praça Jardim do Engenho |
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 125.411,12
15.451.2016.1138.05 — Academias ao Ar Livre no Município
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 9.906,76
15.451.2019.1084.05 — Recapeamento e Pavimentação das Ruas 1 E 2 — Quinhões Boa
Esperança.
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 119.872,77
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.098.458,55
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
pinta; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
é
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º
desta Lei o superavit financeiro apurado no valor de R$ 3.098.458,55 (três milhões,
noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº
2.758, de 14 de julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NE
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP; 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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