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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
“ Projeto de Leinº 24 /2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2021, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município - Lei Municipal nº 2.789, de 15 de dezembro de 2020,
exercício 2021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias abaixo descritas:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.1145.05 — Expansão e Consolidação da Atenção Básica — PNAB (Povos e
Comunidades Tradicionais).
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.600,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.600,00
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º
desta Lei o superavit financeiro apurado no valor de R$ 5.600 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº
2.758, de 14 de julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PreFdina!
Misha ei 8
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