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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021, e dá outras providências.
native_id1931

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-04-26 Proposição aprovada — —
2021-04-26 Votação — —
2021-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-22 Audiência Pública realizada — —
2021-04-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-04-06 Audiência Pública marcada — —
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-05 Leitura no Expediente — —
2021-03-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-03-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-03-29 Encaminhada para análise prévia U —
2021-03-26 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T20:13:26.452693-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
“ Projeto de Leinº 24 /2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2021, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município - Lei Municipal nº 2.789, de 15 de dezembro de 2020,
exercício 2021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias abaixo descritas:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.1145.05 — Expansão e Consolidação da Atenção Básica — PNAB (Povos e
Comunidades Tradicionais).
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.600,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.600,00
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º
desta Lei o superavit financeiro apurado no valor de R$ 5.600 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº
2.758, de 14 de julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
onte Mor, n rço Ty
E aEaçdA asi ci
PreFdina!
Misha ei 8
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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