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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial
para o Projeto de Lei Complementar
Nº. 01/2021 -— “Altera a Lei
Complementar nº 12/2008, inserindo os
Agentes Comunitários de Saúde à carreira
= 'dos-empregos operacionais do Município,
-—=e-dá outras providências.”, ”, de autoria do
L Poder Executivo Y
Os Vereadores abaixo assinados,-com base-nos artigos 156 e 157
do Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021, em virtude de
exíguo prazo para cumprimento de exigências quanto ao reenquadramento das
Agentes Comunitárias de Saúde ante Lei Federal própria da categória, bem como,
em cumprimento de acordo sindical. [7
| l
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 29 de março de 2021.
ds Am md claridade
vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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