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← Monte Mor (SP)

materia nº 2/2021

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRequer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 24/2021 - "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo
native_id1933

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Norma promulgada — —
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Votação — —
2021-03-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T19:06:44.663825-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial
para o Projeto de Lei Nº. 24/2021 —
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutenção, e Desenvolvimento da
Educação.-Básica e de Valorização dos
Profissionais: da Educação - CACS-
FUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A + da - Constituição Federal,
regulamentado -na-forma da Lei Federal
nº14:113, de 25-de dezembro de 2020 e
dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 156 e 157
do Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para O Projeto de Lei Nº 24/2021, em virtude de exíguo-prazo para
cumprimento de- exigências E a repasses de verbas: Federais para a
educação municipal. ,
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 29 de março de 2021.
“Adriel de Oliveira Nascimento
Professor Adriel - PT
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(QDcamaramontemor.sp.gov.br

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