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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial
para o Projeto de Lei Nº. 24/2021 —
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutenção, e Desenvolvimento da
Educação.-Básica e de Valorização dos
Profissionais: da Educação - CACS-
FUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A + da - Constituição Federal,
regulamentado -na-forma da Lei Federal
nº14:113, de 25-de dezembro de 2020 e
dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 156 e 157
do Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para O Projeto de Lei Nº 24/2021, em virtude de exíguo-prazo para
cumprimento de- exigências E a repasses de verbas: Federais para a
educação municipal. ,
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 29 de março de 2021.
“Adriel de Oliveira Nascimento
Professor Adriel - PT
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(QDcamaramontemor.sp.gov.br
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