texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
DE: Márcio Ramos - Secretaria Legislativa
PARA: Alexandre Pinheiro – Presidência
ANÁLISE PRÉVIA DA INDICAÇÃO Nº 131/2021.
Em atendimento ao art. 3º da Instrução Normativa 06/2019 e objetivando assessorar a
Presidência para recepção da propositura em tela, emito a análise prévia que segue:
BASE JURÍDICA APLICADA PARA ANÁLISE PRÉVIA:
A INDICAÇÃO é uma propositura exclusiva do(a) vereador(a) sugerindo ao Poder Executivo
medidas de interesse público (art. 194 Resolução 02/2012) e segue exigências do artigo 150
e nesse caso, aplica-se o seu inciso “III” que determina em não receber matéria que seja
antirregimental.
Já o art. 195 não admite caráter amplo ou genérico do objeto e não pode possuir matéria
que constitui objeto de requerimento; O art. 196, § 1º impede apresentação de indicação
com o mesmo objeto dentro do prazo de até seis meses, independente da autoria.
Nos termos do art. 148, § único, a redação deve possui clareza, termos explícitos e concisos
e não poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarada na ementa.
Por último, a matéria deve respeitar o artigo 200 que tata do protocolo e o artigo 201 que
reafirma as exigências do artigo 150 da Resolução 02/2012, em relação a formalidade da
matéria e competência.
ANÁLISE DA PROPOSITURA
1 – A propositura da vereadora Andrea Garcia está assinada, possui epígrafe, ementa,
preâmbulo, objeto e justificativa. A propositura indica ao Poder Executivo a reforma e
manutenção dos paralelepípedos da Rua Humberto Mangiavachi Monte Mor . O interesse
público se encontra justificado e objeto indicado é de competência da administração pública
municipal. (art. 194 e 148).
2 – A matéria da indicação é específica, tem objeto preciso e local explícito. Não há nenhum
tipo de questionamento ao Poder Executivo que configure requerimento. (art. 195)
3 – Em Pesquisa no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que não há
indicação com o mesmo objeto dentro do prazo regimental. (Art. 196)
4 – A matéria foi devidamente protocolada no SAPL, atendendo o artigo 200, da mesma
forma respeitou-se as exigências do artigo 201.
Por todo exposto, a ANÁLISE SE DEMONSTRA FAVORÁVEL pelo recebimento da propositura.
Monte Mor, 30 de março de 2021
MÁRCIO RAMOS
Secretário Legislativo
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
open original →