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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
DE: Márcio Ramos - Secretaria Legislativa
PARA: Alexandre Pinheiro – Presidência
ANÁLISE PRÉVIA DA INDICAÇÃO Nº 132/2021.
Em atendimento ao art. 3º da Instrução Normativa 06/2019 e objetivando assessorar a
Presidência para recepção da propositura em tela, emito a análise prévia que segue:
BASE JURÍDICA APLICADA PARA ANÁLISE PRÉVIA:
A INDICAÇÃO é uma propositura exclusiva do(a) vereador(a) sugerindo ao Poder Executivo
medidas de interesse público (art. 194 Resolução 02/2012) e segue exigências do artigo 150
e nesse caso, aplica-se o seu inciso “III” que determina em não receber matéria que seja
antirregimental.
Já o art. 195 não admite caráter amplo ou genérico do objeto e não pode possuir matéria
que constitui objeto de requerimento; O art. 196, § 1º impede apresentação de indicação
com o mesmo objeto dentro do prazo de até seis meses, independente da autoria.
Nos termos do art. 148, § único, a redação deve possui clareza, termos explícitos e concisos
e não poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarada na ementa.
Por último, a matéria deve respeitar o artigo 200 que tata do protocolo e o artigo 201 que
reafirma as exigências do artigo 150 da Resolução 02/2012, em relação a formalidade da
matéria e competência.
ANÁLISE DA PROPOSITURA
1 – A propositura da vereadora Andrea Garcia está assinada, possui epígrafe, ementa,
preâmbulo, objeto e justificativa. A propositura indica ao Poder Executivo colocação de areia
na Praça de recreação na Rua Jorge W. Calil nº 85 ao lado do Centro de Especialidades
Odontológicas Dr. Mario Sproesser Junior Jardim Nossa Senhora de Fátima. O interesse
público se encontra justificado e objeto indicado é de competência da administração pública
municipal. (art. 194 e 148).
2 – A matéria da indicação é específica, tem objeto preciso e local explícito. Não há nenhum
tipo de questionamento ao Poder Executivo que configure requerimento. (art. 195)
3 – Em Pesquisa no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que não há
indicação com o mesmo objeto dentro do prazo regimental. (Art. 196)
4 – A matéria foi devidamente protocolada no SAPL, atendendo o artigo 200, da mesma
forma respeitou-se as exigências do artigo 201.
Por todo exposto, a ANÁLISE SE DEMONSTRA FAVORÁVEL pelo recebimento da propositura.
Monte Mor, 30 de março de 2021
MÁRCIO RAMOS
Secretário Legislativo
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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