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materia nº 147/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-03-31
Ementa"Indico ao Poder Executivo, a criação do conselho Municipal dos Direitos das Mulheres".
native_id1955

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-04-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-05 Leitura no Expediente — —
2021-03-31 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-31 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-03-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-03-31 Encaminhada para análise prévia — —
2021-03-31 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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“a: Câmara Municipal de Monte Mor
o: “Palácio 24 de Março”
DO o
ONTE MO
INDICAÇÃO Nº /2021
“Indico ao Poder Executivo, a criação do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres”.
Exmo. Sr. Presidente,
Nos termos do Art. 194 do regimento Interno, apresento para conhecimento
desta colenda Casa de leis a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, indicando o que segue:
Indicamos ao Poder Executivo que seja criado o CMDC (CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER), órgão consultivo e deliberativo, que tem por
finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as
mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas à garantir a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração
e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública
municipal para requerer projeto e planejamento de execução desta indicação que também é
um ato de cidadania e direitos da mulher.
Plenário Vereador Dr. M: ur Assis, 16 de março de 2021.
ECIDA GARCIA TARDIO
VEREADOR
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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