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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-31
Ementa“Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, no âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
native_id1958

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Proposição arquivada — —
2021-04-08 Proposição retirada pelo autor — —
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-05 Leitura no Expediente — —
2021-03-31 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-31 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-03-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-03-31 Encaminhada para análise prévia — —
2021-03-31 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

“ Câmara Municipal de Monte Mor
à. ea “Palácio 24 de Março”
ONTE O
PROJETO DE LEINº DE 2021
“Institui a Campanha de Conscientização sobre
a Castração e Combate ao Câncer em Animais,
no âmbito do Município de Monte Mor, e dá ou-
tras providências”.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Monte Mor a Campanha de Conscientização sobre
a Castração e Combate ao Câncer em Animais, que visa à promoção de ações educativas para a consci-
entização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.
Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:
I- Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais
domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos
tipos de câncer;
II - Facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da ce-
lebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil, como
as protetoras dos animais do município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 30 de março de 2021.
Wal da Farmácia
Vereadora
pt
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
= Câmara Municipal de Monte Mor
A: “Palácio 24 de Março”
OxTE RIO”
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo
24 estabelece que "compete à União, aos Estados é ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção
do meio ambiente e controle da poluição”.
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade”.
Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo define
como meta a criação de um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e de-
senvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar é
integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a partici-
pação da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais
silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que
provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produ-
ção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Municipal
atuar sobre a promoção de campanhas de castração e combate ao câncer animal. Assim, o objetivo es-
sencial deste projeto é conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos
animais, bem como facilitar o acesso.
A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, con-
siderando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de
abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov. br
* Câmara Municipal de Monte Mor
& à. “Palácio 24 de Março”
ONTE Sd
Segundo publicação da entidade World Animal Protection, “99% das cadelas castradas antes do
primeiro cio não desenvolvem câncer de mama. No caso das gatas, a castração reduz as chances de
câncer de mama entre 40% a 60%”. Ainda haveria outros benefícios, como:
“Em machos, a castração reduz a frustração sexual e a necessidade de sair em busca de “namora-
das”. Ao mesmo tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com outros machos. As
fêmeas não ficam mais vulneráveis a infecções uterinas graves, como a piometra, uma vez que o seu
aparelho reprodutor é removido durante o procedimento. Já em machos, reduz-se em grande escala os
problemas de próstata e evita-se o câncer de testículo, que pode ser fatal. As fêmeas não entram mais no
cio, poupando os tutores de lidar com o sangramento e com possíveis cães de rua importunando no
portão. Cães e gatos machos sentem menos necessidade de marcar o seu território com urina. Seu animal
de estimação também pode ficar mais dócil, facilitando a interação e reduzindo situações problemáticas
- especialmente entre os que têm comportamento agressivo. Uma vez que seu cão está castrado, consulte
seu veterinário sobre a quantidade de comida que você deve oferecer. Em geral, os animais castrados
consomem menos calorias. Ressaltamos ainda que a castração em si não faz os animais engordarem. O
que acontece em alguns casos é a redução de atividade física (o animal fica mais calmo), o que o leva a
ganhar peso. Basta ficar de olho e não deixar de exercitá-lo” (texto disponível em: https://www.worl-
danimalprotection.org.br/blogs/cancer-de-mama-e-castracao).
Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha de Conscientiza-
ção sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais como forma de política pública a ser imple-
mentada para estimular a conscientização e facilitar o acesso à castração e combate ao câncer em ani-
mais.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 30 de março de 2021.
Os
NV ole,
Wal da Fafmácia
Vereadora
ES
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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