» Câmara Municipal de Monte Mor
A: “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEINº DE 2021
“ Assegura à realização do teste de triagem
neonatal na modalidade ampliada a todas
as gestantes da rede pública do município de Monte Mor.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue.
Artigo 1º - O Poder Executivo garantirá a realização do teste de triagem neonatal, na
modalidade ampliada, que fazem seus pré-natais nas UBS da rede pública do Município.
Artigo 2º - O teste a ser aplicado deve tornar possível o diagnóstico precoce das
seguintes moléstias:
1- Fenilcetonúria e outras aminoacidopatias;
II- Hipotireoidismo congênito;
JII- Hiperplasia adrenal congênita;
IV- Galactosemia;
V- Deficiência de biotinidase,
VI- Toxoplasmose congênita;
VIL- Deficiência de G6PD;
vII- Fibrose cística;
IX- Anemia falciforme e outras hemoglobinopatias;
X- Leucinose
XI1- Acidúria glutárica
XII- Hemoglobinopatias
XIII- Deficiência de biotinidase
XIV - Aminoacidopatias
XV- Erros Inatos do Metabolismo investigadas por Espectrometria de Massa em Tandem,
XVI MS/MS (Distúrbios da Beta Oxidação dos Ácidos Graxos, Distúrbios do Ciclo da Uréia,
XVIL Distúrbios dos Ácidos Orgânicos
Artigo 3º- O resultado do teste será disponibilizado no prazo de 15 (quinze) dias
contados da coleta.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação própria, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Ó»
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP -— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov. br
gabi; Câmara Municipal de Monte Mor
63. “Palácio 24 de Março”
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Sala de Sessões Vereador Hélio Nemer, 30 de março de 2021
AM
Wal da Fafinácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
“ Câmara Municipal de Monte Mor
'O à “Palácio 24 de Março”
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Ore MO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa ampliar o número de hipóteses diagnósticas através do teste de
triagem neonatal, aumentando, por conseguinte, a adoção precoce de medidas que afastem os
sintomas de algumas doenças e suas consequências gravosas.
O diagnóstico precoce torna possível iniciar o tratamento antes do aparecimento dos sintomas,
em tempo oportuno, evitando quadros clínicos graves, como o atraso do desenvolvimento
neuropsicomotor ou mesmo o óbito.
Doenças raras também podem ser detectadas, permitindo que a criança tenha melhor qualidade
de vida. Por essa razão, é fundamental que seja realizado pelo Poder Público.
Importa, ainda, destacar que o teste de triagem neonatal, quanto mais ampliado for, mais
economia trará para ao município, traduzindo-se, portanto, em programa de prevenção de saúde
pública. Isso porque os gastos com tratamento de doenças raras não diagnosticadas
precocemente são maiores que os dispendidos pelo erário com o investimento para a triagem
ampliada e tratamento precoce.
É preciso, pois, que se governe com assertivo Planejamento, para, a longo prazo, atender
fielmente o interesse público e desonerar o erário.
A ampliação da triagem neonatal, denota preocupação com as famílias, qualidade de vida para
Os pacientes e denota zelo do Poder Público com os cidadãos.
Destarte, por ser medida justa e demonstrado não só o caráter meritório da propositura, mas
também sua inequívoca legalidade, com fulcro no artigo 24 da Constituição Federal, para o bem
de nossa sociedade, pedimos sua aprovação.
Sala das Sessões, Vereador Hélio Nemer, 30 de março de 2021
Wal da Farmácia
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