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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-31
Ementa“Institui o Dia Municipal da mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra Mulheres no âmbito do Município de Monte Mor.’’
native_id1960

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Proposição arquivada — —
2021-04-08 Proposição retirada pelo autor — —
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-05 Leitura no Expediente — —
2021-03-31 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-03-31 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-03-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-03-31 Encaminhada para análise prévia — —
2021-03-31 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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“ Câmara Municipal de Monte Mor
à. à: “Palácio 24 de Março”
ONTE ao”
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
“Institui o Dia Municipal da Mobilização
dos Homens pelo fim da Violência contra
Mulheres no âmbito do Município de Monte Mor.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Artigo 1º - Fica instituído a data de 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Município de Monte Mor.
Artigo 2º - Durante este dia, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulhe-
res, o Ministério Público e as demais entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres poderão
mediante ciclos de debates promover atividades de conscientização e campanha de divulgação da im-
portância acerca da necessidade da atuação dos homens no combate à violência contra as mulheres.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigou na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Hélio Nemer, 30 de março de 2021
pis
Wal da Farinácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraC camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Es, à: “Palácio 24 de Março”
ONTE «Cd
JUSTIFICATIVA
No dia 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma sala de aula da Escola
Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá, e ordenou que os 48 homens que lá estavam se retirassem
da sala, permanecendo somente as mulheres. Aos gritos de: “você são todas feministas!?”, Lepine co-
meçou a atirar enfurecidamente e assassinou todas as 14 alunas, à queima-roupa. Após o fato, o assassino
tirou a própria vida. O rapaz deixou uma carta na qual afirmava que havia feito aquilo porque não su-
portava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao público
masculino.
A desigualdade de gênero não é assunto somente no que tange à violência doméstica, crimes que
vão desde a ameaça ao feminicídio. Infelizmente, ela continua enraizada em nossa sociedade e mulheres
sofrem com a discriminação. Assim como ocorreu em Montreal em 1989, as mulheres sofrem com a
desigualdade de gênero. Há ainda muita discriminação ao sexo feminino, principalmente no mercado de
trabalho. As mulheres geralmente recebem em média vinte por cento menos que os homens, atuando
nos mesmos cargos, sem contar que tradicionalmente há ainda os cargos de chefia que geralmente são
exercidos por homens, sobretudo no setor público.
Responsável pela imensa maioria dos crimes cometido contra as mulheres, o homem possui papel
fundamental em sua prevenção. Ciúmes, sentimento de posse e inconformidade com a separação figu-
ram como os principais motivos para esses crimes. Acreditamos que a participação dos homens no com-
bate à violência doméstica é fundamental, pois é através da criação de grupos de reflexão formados por
homens de bem na atenção ao agressor é que possamos atuar no rompimento do ciclo da violência do-
méstica (onde o agressor e a vítima vivenciam fases de agressão e Lua de Mel repetitivamente), na
diminuição da reincidência das agressões, na conscientização aos agressores ao passar todos os efeitos
criminais, familiares e pessoais caso haja a ocorrência de crimes, além de facilitar a promoção do acom-
panhamento do agressor a um serviço psicológico e social.
Este tipo de trabalho em que o homem é o protagonista no combate à violência doméstica teve
início junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do projeto Tempo de Despertar, e tem
como objetivo a desconstrução do machismo e das masculinidades tóxicas por meio da informação,
reflexão e responsabilização. Esta ação é reconhecida como um dos meios mais eficazes para prevenir
e combater a violência doméstica, bem como para reduzir sua reincidência. Esta prática, inclusive, já é
adotada em alguns países com resultados bastante satisfatórios.
Rua Rage Maluf. 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
: Câmara Municipal de Monte Mor
a: “Palácio 24 de Março”
OnTE «Ol
Diante da grandeza deste tema, da real necessidade em divulgarmos a mensagem de que o homem
não deve agredir, maltratar, matar a mulher, mas sim protegê-la e respeitá-la, peço a todos os pares a
aprovação deste projeto de Lei. Relevante lembrar que este tema já está inserido no calendário nacional,
para esta mesma data, instituída através da Lei 11489/07 | Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007.
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Vio-
lência contra as Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2007; 1860 da Independência e 1190 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007. (Grifo meu).
Sala das Sessões, Vereador Hélio Nemer, 30 de março de 2021
[6
Autor, Togmotairo
Wal da Fafmáci
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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