br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaCria Comissão Especial de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.
native_id1965

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Resolução promulgada — —
2021-05-03 Proposição aprovada — —
2021-05-03 Votação — —
2021-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-19 Pedido de vista aprovado — —
2021-04-19 Votação — —
2021-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-12 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-12 Leitura no Expediente — —
2021-04-09 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-06 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T19:13:57.866534-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Çãmara $(unicipaÍ de $(onte $,Qr
$ratcício z4 de $Qrço
PRoJETo oe nesoluçà o 
^n 
n4 DE 2o2L
Cria Comissão Especial de Revisão e Consolidação
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento lnterno
da Câmara Municipal de Monte Mor.
Nobres Vereadores,
Art. le Fica criado a comissão Especial de Revisão e consolidação da Lei orgánica
Municipal e do Regimento lnterno da câmara Municipal de Monte Mor, que terá
e ntre as suas finalidades:
l- Estudar e elaborar uma proposta de revisão e consolidação da Lei orgânica do
Município, levando em consideração as normas vigentes no ordenamento jurídico, a
modernização da administração pública municipal que possibilita políticas públicas
eficientes para o desenvolvimento sustentável e equilibrado de Monte Mor;
ll - Estudar a Resolução o2/2o72 que trata do Regimento lnterno da Câmara e
apresentar uma proposta de Regimento lnterno coerente com a proposta de Lei
Orgânica Municipal descrita no inciso anterior
Parágrafo único - A presente comissão pode utilizar-se do pre-projeto elaborado pela
comissão Temporária de Estudo da Revisão do Regimento lnterno da Câmara
Municipal de Monte Mor constituída pela portaria ns 30 de 15 de março de 2019.
Art' 2e A comissão Especial de Revisão e Consolidação da Lei orgânica Municipale do
Regimento lnterno da câmara Municipal de Monte Mor será constituída por 05 (cinco)
membros sendo 2 servidores assegurando o quanto possível a representação
proporcional dos partidos.
Art. 39 A presente comissão terá o prazo de 90 (noventa dias) para concluir os seus
trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez pelo prazo de ate 30 dias
RUARAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19)3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
u
A/
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do Art. 177, § le,
alínea d e § 2s da Resolução 02/201.2 concomitante com os artigos 94, inciso le o 96
do mesmo instituto jurídico, apresenta projeto de resolução que segue:
r
Çãmara $(unicipat de St@nte $Qr
pctrício z4 de rJrprço
por ato da Presidência.
Art.4e - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de abril de 2O2t
r Adriel
Secretário
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP'13190-000 - Fone/Fax:(19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
A P
P
Pinheiro
dente
rcia
Secretária
Çâmara $@nicipaÍ de $,Qnte $,Qr
patrício z4 de ]Qrço
JUSTlFICATIVA
N obres Pares,
Desde a posse da atual legislativa, a Mesa Diretora recebeu vários questionamentos e
reclamações da Lei orgânica do Município e do Regimento interno. A presidência, com a
Procuradoria e Secretaria Legrslativa, encontra várias incoerências normativas nas duas
ordens jurídicas. E alguns vereadores comentaram a necessidade de adequação da Lei
Orgânica do Município para adequá-la a realidade e desafios do municÍpio.
se esse trabalho não for realizado, muitas proposituras de alteração da Lei orgânica e do
Regimento interno serão apresentadas e isso nos levará ao verdadeiro retalhamento das
normas, sem falar do uso generalizado de energia.
Essa preocupação já vem da legislatura anterior. Em 15 de março de 201,9, Íoi criada a
Comissão Temporária de Estudo da Revisão do Regimento lnterno da câmara
Municipal de Monte Mor composta por servidores efetivos da Casa. o trabalho foi
feito e uma proposta foi elaborada, tanto para a Lei Orgânica, quanto para o
Regimento lnterno.
o trabalho realizado pelos servidores precisa ser analisado, estudado e se necessário
fa zer as devidas adequações.
Mas a Lei orgânica Municipal, uma vez revisada e consolidada, não pode se prender
ao adjetivo burocrático, muito pelo contrário, precisa ser um norte à modernização da
administração pública municipal, com políticas públicas eficientes que direcione
Monte Mor ao desenvolvimento sustentável e equilibrado.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres pares o apoio e aprovação da presente
propositura.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 2 de Abril de 2021
Alexan fe Pinheiro Pro essor Adriel
Pre idente Primeiro Secretá rio
A a rcta
da Secretá ria
RUARAGEMALUF,6í - MONTEMOR - SP - CEPí3190-000 - Fone/Fax: (í9)3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
S u

open original →