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materia nº 164/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-04-07
Ementa“Indica ao Poder Executivo criar - se uma Lei para proibir que pessoas condenados por Violência Doméstica, possam assumir Cargos Públicos.”
native_id1978

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-04-12 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-12 Leitura no Expediente — —
2021-04-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-07 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-07 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Câmara (Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
INDICAÇÃO Nº 2024
“Indica ao Poder Executivo criar - se uma Lei
para proibir que pessoas condenados por
Violência Doméstica, possam assumir Cargos
Públicos.”
Exmo. Sr. Presidente,
9
A Vereadora Vá Wal da falimácia, nos termos
do art. 194 da Resolução 02 i Municião à Monte Mor que
seja criado uma Lei pa Eh or Miolência Doméstica,
; LÃ
possam assumir carg —
Em vista-como Vereadora venho pedi a
proibir que pessoas condenados por violência doméstica, possa exe
visando que a violência contra a mulher “adquire um. sentido instru
uma categoria política e desigualdade
facilidades para/viver sem violência,
moral. 4
riado uma lei para
rcer cargos públicos
-se
unidades e
al, e
DM ivare avril
Wal da Farmácia
Vereadora
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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