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← Monte Mor (SP)

materia nº 167/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-04-07
Ementa“Indica ao Poder Executivo estudos para a viabilização de um Projeto de Lei que conceda a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel integrante do patrimônio que esteja sendo utilizado como residência das pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer).”
native_id1981

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-04-12 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-12 Leitura no Expediente — —
2021-04-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-07 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-07 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
INDICAÇÃO Nº /2021
“Indica ao Poder Executivo estudos para a
viabilização de um Projeto de Lei que conceda
a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) no imóvel integrante do
Patrimônio que esteja sendo utilizado como
residência das pessoas portadoras de
—Neoplasia Maligna (Câncer).”
Ed
Exmo. Sr. Presidente;
À Vereadora Valdirene-Joandsin da Silva = Wal
do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ão Sr. Prefeito do: Muni
seja feito os estudos para aviabili de um Projeto U
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) noimóvel integrante do
sendo utilizado como residência das Pessoas portadoras de,
(Câncer). à |
rmácia, nos termos
ig de Monte Mor que
nceda a isenção do
atrimônio que esteja
Neoplasia Maligna
Sabemos que os pacientes com câncer enfrentam. htenas de problemas
todos os dias, momento: uma ve: | nosso
município não=dispõe d ] endo esssprio o
deslocamento para outro: s a das s eadi
acompanhamento constante
seu tratamento.
e*encaminhe ao Senhor
Diante do expost E
fo) rgão cômpetente da
Prefeito Municipal “essa INDICAÇ
administração pública municipal para o ati
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 06 de abril de 2021.
"O 4
Veleiro É
Wal da Farmácia
Vereadora
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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