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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
INDICAÇÃO Nº /2021
“Indico ao' Poder Executivo a criação do
Conselho Municipal da Habitação e do Fundo
Municipal da Habitação a ele vinculado. ”
Nos termos do Art. 194:da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a criação do Conselho Municipal da
Habitação e Fundo Municipal da Habitação.
A criação deste Conselho de caráter deliberativo tem como finalidade assegurar a
participação da comunidade na elaboração e implementação de Programas
Habitacionais de Interesse Social, voltados à população de baixa renda, além de
deliberar sobre a gestão do Fundo Municipal da Habitação.
O Fundo Municipal da Habitação refere-se a propiciar apoio político, técnico e suporte
financeiro à implementação de Programas Habitacionais de Interesse Social voltado
à população de baixa renda.
Diante do exposto, indico ao Senho ito Municipal essa-INDICAÇÃO para que
ele acione o órgão competente para promover a criação deste Conselho.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de abril de 2021
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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