a Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEINº 322 DE 2021
“Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais no
Município de Monte Mor, enquanto perdurar o
período de pandemia do novo coronavírus, e dá
outras providências”.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Artigo 1º - Fica proibida a lotação máxima de passageiros em ônibus intermunicipais,
enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirus, de acordo com a vigência dos decretos de
calamidade pública ou quarentena no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Para que se cumpra essa Lei, não será permitida a viagem de passageiros em
pé, em nenhuma quantidade.
Artigo 3º - Só serão permitidos passageiros nas poltronas, respeitando o distanciamento
seguro para evitar o risco de contaminação pela Covid-19.
Artigo 4 0 - As empresas permissionárias deverão readequar suas linhas para que não
faltem ônibus nos horários de pico, de forma a atender o público que precisa do transporte.
Artigo 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, a multa fica estipulada a UFESP do
Município de Monte Mor.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, e o Município
poderá retirar a concessão da empresa e permitir, imediatamente, que outra empresa apta as-
suma o transporte daquela região.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. (3
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Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 06 de abril de 2021
Vol DA FARMÁCIA
Vereado!
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JUSTIFICATIVA
Enquanto todos os demais setores da economia e da sociedade estão passando por restri-
ções e novos regramentos, o transporte público segue atuando de forma a não preservar a vida
e evitar a contaminação pela Covid-19. Ônibus rodam lotados em quase todas as linhas, princi-
palmente nos horários de pico,. E aqui podemos citar a região de Campinas a Monte Mor.
Recebemos a informação e muitas reclamações de que isso segue acontecendo. Como não
foi possível uma solução de outra maneira, entendemos necessária a apresentação deste Projeto
de Lei para que vidas sejam preservadas e, assim, mediante esta norma, as empresas permissi-
onárias se vejam obrigadas a cumprir o que se tem buscado em outros setores do país: a contri-
buição para evitar a disseminação do coronavírus pela aglomeração.
Os números, como todos sabem, continuam crescendo neste início de ano. Não se pode,
portanto, aceitar que milhares de trabalhadores e trabalhadoras sejam condenados ao risco de
contaminação, viajando em ônibus lotados, com sua capacidade máxima, até mesmo, ultrapas-
sada.
Embora haja orientação do Governo do Estado permitindo o transporte de até 10 (dez)
passageiros em pé, entendemos que se cria uma contradição no próprio governo, que tem feito
apresentações e regramentos contra aglomerações. Sendo assim, como um trabalhador, que pre-
cisa se dirigir de sua cidade a outra, não é protegido por esse mesmo governo, que limita entrada
de pessoas em comércios, ou até mesmo determina seu fechamento? Que impõe toque de reco-
lher para que pessoas não fiquem nas ruas e aumentem o risco de transmissão? Ora, as empresas
de transporte intermunicipal não podem ficar isentas de sua contribuição neste período em que
o Brasil já perdeu quase 300.000 vidas. Só no Estado de São Paulo foram mais de 63.000 pes-
soas mortas pela Covid. São mais de 2.000.000 de pessoas infectadas. Há pacientes morrendo
na fila de espera por uma vaga em UTI.
Por todos esses motivos, considerado que a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá de
forma significativa para salvar vidas, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres.
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