Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 + Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
“Institui a Semana de Conscientização sobre a
Castração e Combate ao Câncer em Animais, no
âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras
providências”.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização
sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, que visa à promoção de ações educativas
para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a
saúde dos animais.
Artigo 2º - São diretrizes da Semana a que se refere o Artigo 1º:
I- Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais
domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar
diversos tipos de câncer;
H - Facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da
celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade
civil, como as protetoras dos animais do município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de abril de 2021
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Wal da Fafmácia
Vereadora
Besad
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
' Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora".
Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e pre-
servá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna
e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo
define como meta a criação de um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção,
controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para orga-
nizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna,
nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou subme-
tam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, trans-
porte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo
Municipal atuar sobre a promoção da semana de castração e combate ao câncer animal. Assim,
o objetivo essencial deste projeto é conscientizar a população sobre a importância da castração
para a saúde dos animais, bem como facilitar o acesso.
A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de ani-
mais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo
número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições
de saúde.
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): “Palácio 24 de Março”
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Segundo publicação da entidade World Animal Protection, “99% das cadelas castradas
antes do primeiro cio não desenvolvem câncer de mama. No caso das gatas, a castração reduz
as chances de câncer de mama entre 40% a 60%”. Ainda haveria outros benefícios, como:
“Em machos, a castração reduz a frustração sexual e a necessidade de sair em busca de
“namoradas”. Ao mesmo tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com
outros machos. As fêmeas não ficam mais vulneráveis a infecções uterinas graves, como a pi-
ometra, uma vez que o seu aparelho reprodutor é removido durante o procedimento. Já em
machos, reduz-se em grande escala os problemas de próstata e evita-se o câncer de testículo,
que pode ser fatal. As fêmeas não entram mais no cio, poupando os tutores de lidar com o
sangramento e com possíveis cães de rua importunando no portão. Cães e gatos machos sentem
menos necessidade de marcar o seu território com urina. Seu animal de estimação também pode
ficar mais dócil, facilitando a interação e reduzindo situações problemáticas - especialmente
entre os que têm comportamento agressivo. Uma vez que seu cão está castrado, consulte seu
veterinário sobre a quantidade de comida que você deve oferecer. Em geral, os animais castra-
dos consomem menos calorias. Ressaltamos ainda que a castração em si não faz os animais
engordarem. O que acontece em alguns casos é a redução de atividade física (o animal fica mais
calmo), o que o leva a ganhar peso. Basta ficar de olho e não deixar de exercitá-lo” (texto
disponível em: https://www. worldanimalprotection org br/blogs/cancer-de-mama-e-castra-
cao).
Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha de Cons-
cientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais como forma de política pública
a ser implementada para estimular a conscientização e facilitar o acesso à castração e combate
ao câncer em animais.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de abril de 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Sia
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