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PROJETO DE LEInº 25 /2021.
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício de 2022, e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2022, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre
assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a
memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social,
com projeção atuarial e avaliação da situação financeira;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
Demonstrativo VIII — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Anexo IV — Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem
tomadas.
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$ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de
2022 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I e II do parágrafo anterior, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 3º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem
em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e
desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma
estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de
São Paulo, deverá informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas
Instruções Consolidadas do TCE-SP,
$ 4º — As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022 serão
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual
2022/2025, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação
competente.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo; seus
fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
H. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio
e superior;
H. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
WI. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação:
IV. Assistência à criança e ao adolescente;
V. Melhoria da infraestrutura urbana;
VI. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente,
através do Sistema Único de Saúde, e
VI. —Austeridade na gestão dos recursos públicos.
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Art. 32 A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60 (sessenta)
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas
nesta lei, o artigo 165, $$ 5º, 6º 7º e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de
recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
$ 1º- A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal;
IH. O orçamento de investimento das empresas, e
HI. O orçamento da seguridade social.
$ 2º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
$ 3º - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação
da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como
detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 6º - A proposta orçamentária para o ano 2022, conterá as metas e prioridades estabelecidas no
Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
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I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano
em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
HI. As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2021,
observando a tendência de inflação projetada no PPA;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria
STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V. Não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das
despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
VI.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão
de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º, e no
inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
$ 1º — Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como se
buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
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I. Com alimentação escolar;
II. Com atenção à saúde da população:
II. Com pessoal e encargos sociais;
IV. Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
Complementar nº 101/2000;
V. Com sentenças judiciais, e
VI. Com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
8 2º — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção de despesas,
acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.
$3º - O Poder Legislativo. com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, poderá,
publicar ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao
respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Finanças, editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
$ 1º - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de
arrecadação e de desembolso mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão
ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados
em função de sua execução.
Art. 9º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer
às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como, serem objeto de estudos do
PREFEITURA DE
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seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
IA concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
HI. A criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
HI.O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
8 1º - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 11 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com
os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá
exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
8 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
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II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as
despesas:
I. De indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores
ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI.Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput”
deste artigo;
IV. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
provenientes:
a) Da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o 4 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 12 - No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do $1º do artigo
anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovado.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder
Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva. competência do
Secretário de Finanças.
PREFEITURA DE
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Art. 13 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser
contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 4 1º, do artigo 18, da Lei
Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos
Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal,
desde que, caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
$ 1º - Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços
envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do
contratado ou de terceiros.
$ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, a
despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 — Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 14 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela
ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24 da
Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 1998.
Art. 16. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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LÊ Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
Il. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
HI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
v. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens
Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis:
VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos;
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de
mora.
Art. 17 - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.9999 em relação ao Executivo,
e 7.7.99.99.00 em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2022 para os fins de
que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de
recursos, desde que não comprometidos:
a) O excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) O superávit financeiro do exercício anterior;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
recursos previstos;
V - Realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de
cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e
por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o intercâmbio de recursos
entre categorias econômicas, desde que atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação
especial, independente do limite estabelecido no inciso III desse artigo.
Art. 19 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a
desdobrar as dotações do orçamento de 2022, em quantas fontes de recursos forem necessárias,
segundo codificação do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como
reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por
se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática,
programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no percentual de autorização
constante do inciso III, do artigo 18 desta Lei.
Art. 20 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2022 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
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alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 21 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei
4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso
I, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 23 - A concessão de subvenções sociais e auxílios às instituições sem fins lucrativos, que
prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerá de
autorização legislativa, e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos por padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo poder executivo.
Art. 24 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do
Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
no art. 23, da Constituição Federal;
II. Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
II. Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
IV. Se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único — A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver
previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 27 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa, conforme determina o art. 35, $ 2º, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 28 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da
receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na
execução das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os seus
desdobramentos.
Art. 29 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CT; DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 15 de abril de 2021.
ad AMTÓNIS di
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
$ Fi onto:
SecretárióM, nicipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana