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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaInstitui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Município de Monte Mor.
native_id2017

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-05-03 Proposição aprovada — —
2021-05-03 Votação — —
2021-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-19 Leitura no Expediente — —
2021-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-16 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-16 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T19:08:28.884377-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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viii Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
E
“one «Sé
A
PROJETO DE LEINº DE 2021
Institui o Dia Municipal da Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres no âmbito do Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, 8 único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Artigo 1º - Fica instituído a data de 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Município de Monte Mor.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigou na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de abril de 2021
x
Wal da Fafmácia
Vereadora
ESSA
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
* Câmara Municipal de Monte Mor
% à: “Palácio 24 de Março”
A À
Oxre MO
JUSTIFICATIVA
No dia 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma sala de aula da
Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá, e ordenou que os 48 homens que lá estavam
se retirassem da sala, permanecendo somente as mulheres. Aos gritos de: “vocês são todas fe-
ministas?”, Lepine começou a atirar enfurecidamente e assassinou todas as 14 alunas, à queima-
roupa. Após o fato, o assassino tirou a própria vida. O rapaz deixou uma carta na qual afirmava
que havia feito aquilo porque não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um
curso tradicionalmente dirigido ao público masculino.
A desigualdade de gênero não é assunto somente no que tange à violência doméstica,
crimes que vão desde a ameaça ao feminicídio. Infelizmente, ela continua enraizada em nossa
sociedade e mulheres sofrem com a discriminação. Assim como ocorreu em Montreal em 1989,
as mulheres sofrem com a desigualdade de gênero. Há ainda muita discriminação ao sexo fe-
minino, principalmente no mercado de trabalho. As mulheres geralmente recebem em média
vinte por cento menos que os homens, atuando nos mesmos cargos, sem contar que tradicional-
mente há ainda os cargos de chefia que geralmente são exercidos por homens, sobretudo no
setor público.
Responsável pela imensa maioria dos crimes cometido contra as mulheres, o hmem pos-
sui papel fundamental em sua prevenção. Ciúmes, sentimento de posse e inconformidade com
a separação figuram como os principais motivos para esses crimes. Acreditamos que a partici-
pação dos homens no combate à violência doméstica é fundamental, pois é através da criação
de grupos de reflexão formados por homens de bem na atenção ao agressor é que possamos
atuar no rompimento do ciclo da violência doméstica (onde o agressor e a vítima vivenciam
fases de agressão e Lua de Mel Tepetitivamente), na diminuição da reincidência das agressões,
na conscientização aos agressores ao passar todos os efeitos criminais, familiares e pessoais
caso haja a ocorrência de crimes, além de facilitar a promoção do acompanhamento do agressor
a um serviço psicológico e social.
Este tipo de trabalho em que o homem é o protagonista no combate à violência doméstica
teve início junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do projeto Tempo de
Despertar, e tem como objetivo a desconstrução do machismo e das masculinidades tóxicas por
meio da informação, reflexão e responsabilização. Esta ação é reconhecida como um dos meios
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780 (E
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov. br
ibid, “Câmara Municipal de Monte Mor
& ê “Palácio 24 de Março”
mais eficazes para prevenir e combater a violência doméstica, bem como para reduzir sua rein-
cidência. Esta prática, inclusive, já é adotada em alguns países com resultados bastante satisfa-
tórios.
Diante da grandeza deste tema, da real necessidade em divulgarmos a mensagem de que
o homem não deve agredir, maltratar, matar a mulher, mas sim protegê-la e respeitá-la, peço a
todos os pares a aprovação deste Projeto de Lei. Relevante lembrar que este tema já está inserido
no calendário nacional, para esta mesma data, instituída através da Lei 11489/07 |Leinº 11.489,
de 20 de junho de 2007.
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim
da Violência contra as Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2007; 1860 da Independência e 1190 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007. (Grifo meu).
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de abril de 2021
Uteis rá DAVIS
Wal da Farmácia
Vereadora
ssa
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov. br

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