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← Monte Mor (SP)

materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre o fornecimento gratuito de máscara pelas unidades de Saúde e no município de Monte Mor e dá outras providências
native_id2021

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Proposição arquivada — —
2021-05-05 Proposição retirada pelo autor — —
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-19 Leitura no Expediente — —
2021-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-16 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-16 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câ?r§&ts Wí-urciçipo{ §e W-*rsts W§.*r
"g*{açiç 24 de *í*rç*"
PROJ§TS §§ LEI N" DE 2(}21
Dispôe sebre o forneeÍments gretuito de
rnáscara pelas urtldades de §aúde ê no rrturcicíBio
de Monte lUlar E dá outras providências
Exrno. §r. Presidente,
ü vereador FrofessorAdriel, nos terínos do art. ?S da L*ü Orgânica e art.l$g, § único,
irrcÍso lV da Resotução 0?1201?, propâe o Proiet* de teique sêsue:
Árt. 1"-A §ecretaria Municipal de Saúde, através das Unidade* Básiças de Saúde
deyerá realizar * fontecim*nto gratuite de r*ásçara de prot*ção indlvidual, ern tedas
as açÕes e pr*gramas de saúde"
Art. 2"- ü fsrnecimenta de máscara de proteçã* individuai destina-se i* tada
pepulaçâo como parte da estratágia de prevenção ao COVID-1ü.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc. t
§AtA DAS §ESSÕES VTR§ÂAOR HELIü NHMER, 25 DE MARÇO Dtr 2021
Partído dss Trabalhadcree
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JU§TIFTCATIVA
A Constituição Federal de 1S88, no seu Ari. 1§6 garante o direito de cida￾dania, e tambôrx o direit* à preseruação da vida e da sa*de, enfatixando as açôes de
promoção e prevenção em saúde. Â pandemÍa de Covid-1$ no §rasll segue csm da￾d*s *[*nr:**â*s" unre rnedid* sir*pÊes p*ra evitar e *is*emÉ**çã* ** virus ê CI us*
obrigatório de rnáscaras pela população. lnfelizmente, pela ausêncla de uma coorde￾naçã* nac.içna! e ta$lb*rn devidu aoç **mtext*s de vulnerahilidade, r*uitas pe$§sâ§
não têm utilizado esta medida simpies de proteção a si mesmo e a* próxinno, O Çon￾seÊà:* Naçi*r:*[ d* Seir** {*F*§i em re**Ê*ç*o da s** C*[egi*d* F§en* reu*íd* em
1811213:020, reccmendsu ao Ministério da §aúde, que distrihua rráscaras à população
iryledlatamente via Sistema Unlso d* Sar.rde {§U$}.ccm *bietÊvo de garentir a proteção
sanitária e social, individual e cornunikíria, para fazer frente às necessidades erner￾ge*cials de p*pr*Í*çá* di**te d* p*nd*r***.
Apesar de ser um produto simples, muitos munícipes, em condiçÕes de vul￾nerabllidade s**ial, nãç têre *ondiçÕes de conrprá-lç. Daí a *ecesgida*á Ce rnáscêras
reutilizáveis, ensinar a populaÇão a tcmo usá-las e mantê-las. O Executivo, tem s
dev*n *e g*r**tir €[ cornprê e di*tribt*Íçã* de másc*ras p*râ distrih*lr *c* uçu***s d*s
Unidades Básicas §aúde.
Com eçsa rnedida estarem*s aplicando ufina das principais estratégias, re￾çonhecida no rRomento pâr€l prevenir a infecção é evitar a exposiçâ* ao vír*s.
$ALA nAS SESSOES VTREaDOR IIEI-ICI NEMER, 25 DE MARÇO Dtr ?021
Fartidc *doree
futa fig.ge WnW 61 * fl$onte *í.x * SA * ffE{P 1319ü-üCIü * tFonelÇa.q (tS} SASS-IrAS
{E $rsit c*mara@ c*#r&reffíúntew*r. sp. gw, 6r

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