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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Monte Mor
native_id2022

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição arquivada — Arquivada por inconstitucionalidade constatada pela CJR.
2021-05-06 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição lida no Expediente — —
2021-04-19 Leitura no Expediente — —
2021-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-16 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-16 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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WE 7 A . .
63. Câmara Municipal de Monte Mor
E. (E
ms “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
Dispõe sobre a divulgação das listagens de
pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Monte Mor
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Fio, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, $ único, inciso IV
da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará e atualizará, por meio eletrônico, no site oficial
do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde do município de Monte Mor.
8 1º As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de consulta,
discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento e abranger
todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde — SUS do
Município e entidades conveniadas
8 2º A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado
apenas o número identificador do paciente no SUS ou seu Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por
profissionais competentes, nos casos legais e nas hipóteses de determinação judicial.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de abril de 2021
Vereador Professor Fio
PTB 14
!
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
6. Câmara Municipal de Monte Mor
rs “Palácio 24 de Março”
ONTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência
aos usuários do Sistema Único de Saúde em Monte Mor que aguardam por consultas,
exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível acompanhar
diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes
que esperam por procedimentos médicos.
O projeto vem diretamente ao encontro da Lei da Transparência e do acesso à
informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem
a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração demonstra
o comprometimento do Executivo com o cidadão montemorense.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de abril de 2021.
a =
Vereador Professor Fio
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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