Cârnarn gvlunicipo{ de fuÍ.onte fuÍ-or
",Pafacio 24 de 9Ví.arço"
PRoJETo DE RESot-uçÃo tt" tzozl
Altera dispositivos do regimento intema da
Câmara MunÍcipal de Mante Mor e dá
outras providências.
O Vereador ProfessorAdriel, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea
"b" do art. 177 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Monte Mor propõe a
seguinte resolução:
Art. 1. A caput do artigo 54 da resolução 02, de 12 de dezembro de 2012, passa a
vigonar com a seguinte redação:
"ArÍ. 54. São quatro as Comissões Permanentes, composta çada uma de três
membros, com as seguintes denaminações. "
Art. 2o O inciso lll do artigo 54 da resolução 02, de 12 de dezembro de 20'12, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"lll - Meio Ambiente, Saude, Ássr'sféncia Social, Obras e Servlços Públicos e
Atividades Privadas"
Art" 3o. O ailigo 54 da resolução 02, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar
acrescido do inciso lV, com a seguinte redação:
"lV - Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Ciência e Tecnologia"
Art.4o. A caput do artigo 57 da resolução 02, de 12 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
-AtÍ. 57. Compete â Comissão de hleia Ambiente, Saúde, Ássrsféncia Social,
Obras e Serviços Publicos e Atividades Privadas opinar, entre outros assunfos
discriminados pela Câmara, especialmente sobre saúde pública, esporfes,
meio ambiente, assisféncra social, diversões em geral, bem como sobre fodos
os processos aÍrnentes à execução de obras e serviços pelo Municípia,
transporÍes, comunicações, indústria, camércio, agricultura, ainda que se
relacianem con atividades privadas, mas sryeifas à deliberação da Câmara.
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Art. 5o. Acrescenta-se o art. 57-A e seus parágrafos à resolução 02, de 12 de
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 57-A. Compete â Comr'ssão de Educação, Cultura, Esparte e Turisma,
Ciência e Tecnalogia apinar, entre outros assunÍos, especialmente sobre
educação, instrução, çultura, desenvolvimento turístico, tecnalogia na§
matérias sujeifas à apreciação da Câmara"
Campete â Comissâo de Educação opinar sobre assunÍos relativas a:
l - Normas gerais de educação, cultura, ensino e desportos, rnsfifulções
culturais e educativas, díretrizes e bases da educação municipal e salário dos
educadores;
ll - Diversáo e espetáculos publicos, criações artísticas, datas
comemorativas e homenagens cívicas:
lll - Formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
lV - Comunicaçãa, imprensa, permíssão e autorização para seruiços de
radiofidusão;
V - Criações Íecnologicas e científicas, informática e
relacionadas aos campos da ciência, da cultura e da educação.
Art. 60. Esta resoluçâo entra em vigor na data de sua publicação.
SAT,A DAS SESSÔUS VPREADOR FIELIO NEMER. 12 DE ABR.IL DE 2021
Partido dos Trabalhadores
demais atividades
SOR ADRIEL
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Câffiard fuÍunicipo{ {e WÍ orute fiVíor
"r?a{acio 24 de 514.arço"
JT]STIFICATT\,'A
A Comissão Permanente de Educação se faz indispensável em qualquer
casa legislativa. Os assuntos inerentes a tão importante necessidade social não ser
resolvidos a reboque de outras comissões.
É certo que outros assuntos, como saúde, segurança, habitação,
saneamento básico, meio ambiente. previdência e assistência social, vigilância
sanitária etc. também merecem atenção especial. Todos, porern, passam,
inevitaveimente, pela educação.
A atuação da Comissão visa contribuir para a concretização do direito
fundamental à educação de qualidade, a educação é o primeiro direito social arrolado
na Carta Constitucional (art. 6o).
A Comissão deve-se buscar, estudar e acompanhar, dentre outras
temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito
fundamental à alimentação. Questões que envolvem transporte escolar, fiscalização
do funcionamento dos conselhos sociais da educação, educação inclusiva.
Sendo a Educação a base que melhor sustenta uma sociedade, não há
porque fugir de uma atenção especial, que lhe é, atualmente, negada.
Hoje, o Regimento lnterno da Câmara Municipal de Monte Mor coloca os
assuntos relativos a Educação sob o crivo da Comissão de mista, todos caudatários
de um sistema eficaz e efetivo, que, ainda, reclama a sua implantação.
Conto com a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos demais
companheiros Vereadores, dando, assim, a esta Casa Legislativa uma participação
mais clara e efetiva nos assuntos relacionados com a Educação.
SALA DAS SESSÕTS VTNEADOR HELIO J\iEMER, 12 DE ABR1L DIF,2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
&ua Rqge %afuf, 61 - :Monte. l|\ar - SA - AE(P 13190-000 - Fone/Ça,t (19) 3889-278A
'E-mai{: ctttnara@ cam&túmüfi.tetn ttr. sp. ylot'. 6r