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PROJETO DE LEI NO DE 2A21
lnstitui a Semana Municipal de
Conscientização sobre Educação financeira nas
Escolas Municipais de Monte Mor e EJA da rede
pública municipal.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador ProfessorAdriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso lV da Resolução 0212012, propôe o Projeto de Lei que segue:
,
Aú. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, â semana Municipal
de Conscientização sobre Educaçâo Financeira nas Escolas Municipais de Monte Mor e EJA
da rede pública municipal, a ser realizada, anualmente, ns semana do dia 20 de Maio.
Art. 20 A Semana de Conscientizaçáo sobre Edueaçâo Financeira tem como objetivos transmitir conceitos básicos de educaçâo financeirâ pâra os alunos das Escolas Municipais de Monte Mor e EJA da rede Pública Municipal, por meio de conteúdo prático, lúdico e
interativo, tendo como diretrizes:
l- lntrodução aos conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências,
reconhecimento dos diferentes meíos de pagamento (dinheiro, cheque, cartÕes de débÍto e
crédito);
ll - Difusão de princípios como consumo e descarte consciente, uso responsável
do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de
compras programadas;
lll- Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorizaçâo das necessidades, planejamento e poupanÇa para a conscientizaçâo de planos e metas, negociaçáo de
compras, criaçâo de funds de reserva emergencial, noçôes básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
lV - Fomento da valorizaçâo do trabalho, da atuaçáo do indivíduo como agente
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja parâ o
fundo emergencial ou para a concretizaçáo de planos e metas e segurança futura.
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Art.3o Para a execução da Semana de Conscientização sobre Educaçáo Financeira poderáo ser promovidas palestras sobre educaçâo financeira, ministradas por professores da rede pública municipal de ensino e palestrantes convidados,
Art. 40 A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município
de Monte Mor.
Art. 5o O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6o As despesas com a execuçáo desta Lei correráo por conta de dotaçôes
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
SALA DAS SE,SSÕES VCREADOR HEI,IO NEMER. 20 DE ABRIL DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Paúido dos Trabal hadores
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JU§TIFICATIVA
O projeto de Lei, que orâ estamos apresentando nesta Casa Legislativa,
para análise e votaçáo pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem
como objetivo a instituição da Semana Municipal de Conscientiza$o sobre
Educação financeira nas Escolas Municipais de Monte Mor e EJA da rede pública
municipal.
No brasil existe um número auto de inadimplentes, portanto a aprovação
desse Projeto de Lei fomentará, desde a adolescência, à consciência e a
necessidade do equilíbrio entre receitas e despesas domésticas, para evitar a
quebra e a inadimplência.
Nossa proposta é embasada a pesquisas realizadas por órgão
competentes, onde nos mostra a importância dessa proposta. lnformamos então,
que o lndicador de Educação Financeira (lndEF) 2014, elaborado pelo Serasa
Consumidor e o IBOPE lnteligência, revela que jovens entre 16 e 24 anos são os
que possuem menos controle de sua vida financeira no Brasil. De acordo com Júlio
Leandro, Superintendente do Serasa Consumidor, este é um dos fatores que mais
contribuem para que o jovem brasileiro tivesse o nível mais baixo de Educação
l-rnancetra.
Diante do exposto, solicitamos a aprovaçâo deste projeto de lei, uma vêz
que virá em benefício de um grande número de pessoas para mudar esse quadro
onde nossos jovens já iniciam suas vidas muitas vezes endividados.
SALA DAS SESSÕES VENEADOR HELIO ]'JEN4ER. 20 DEABRIL D:E 2A21
Partido dos Trabal hadores
qya Kage tutakf, 61 - flíonte Mor - Sa - Cf,e 13190-00A - Çone/Ça4 09) 3SSI-Z\ S0
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