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Monte Mor, 23 de abril de 2021.
OFÍCIO Nº 95/2021 — GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Leio Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de pea camentárias.
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fado Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor — Estado de São Paulo
Rua Fr
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PROJETO DE LEI nº 2. /2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020. em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2010.1003.01 — Construção — UPA 24 Horas
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
99.999.9999.0.999.01 — Reserva de Contingência
9999.99.00 — Reserva de Contingência R$ 400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 400.000,00
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PREFEITURA DE
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Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do
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programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REFEITURA Ro MUNICÍPIO E o MOR, 23 de abril de 2021.
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ÍVALDO ANTÔNIO cd
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do NO na data supra.
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Via
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RENATO MONIZETIK VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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JUSTIFICATIVA:
Justificamos essa solicitação, tendo em vista a análise do art. 18, “caput”, da Lei nº 2758, de
14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da
lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.” e do art. 3º, IV, da Lei nº
2789, de 15 de dezembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para o exercício de 2021, e dá outras providências. ”, entendendo-se que a única possibilidade
possível, no caso em questão é o uso da Reserva de Contingência, solicitando a autorização da
Câmara Municipal.
Certo é que as despesas devem ser planejadas e, como no caso, não o foi.
Apesar das limitações para o uso da contingência ferir o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, seu uso, no caso concreto, guarda justificativa no Estado de Emergência,
conforme Decreto Municipal nº 5164, de 23 de março de 2020, em que a Secretaria Municipal de
Finanças pode fazer uso para as soluções de enfrentamento da Pandemia Mundial da COVID-19.
No caso específico da UPA, faz-se necessária a utilização da Reserva de Contingência, pois
esse será o único de meio de atendimento ao enfrentamento da COVID-19, desafogando os serviços
de emergência das cidades do entorno do município de Monte Mor.
Pelo exposto. pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e
aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura de Monte Mor, em 23 de Abril de 2021.
Jul Do -
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
onte Mor