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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDisciplina a nomeação para cargos em comissão no município de Monte Mor, e dá outras providências
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-06-14 Proposição aprovada — —
2021-06-14 Votação — —
2021-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-11 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-03 Leitura no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-26 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T18:58:39.944959-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIn' 13/2021.
“Disciplina a nomeação para cargos em comissão no
município de Monte Mor, e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibida a nomeação para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e
exoneração, no âmbito da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município de Monte
Mor, das pessoas que estiverem incluídas nas seguintes hipóteses:
I- os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo
da Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e
nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido
eleitos;
II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da
decisão;
III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
político;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula a falência:
e) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo á): ,
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
PREFEITURA DE
onte or
= em UM NOVO TEMPO
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 4 (quatro) anos;
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitados por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de
4 (quatro) anos;
VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;
VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação
do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;
VIII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio publico e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o
cumprimento da pena;
IX - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo
de 4 (quatro) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
X - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou
de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 4 (quatro)
anos após a decisão que reconhecer a fraude;
fPNonte/ or
XI - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão;
XHI - os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença
ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de |]
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 4 (quatro) anos. |
XIV - de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal
nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - A vedação prevista do inciso III deste artigo não se aplica aos crimes culposos e
àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder à fiscalização dos atos de
nomeação em observância ao disposto nesta Lei, podendo requerer aos órgãos competentes
informações e documentos necessários ao atendimento das disposições desta Lei
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto nesta Lei, o ocupante do cargo em comissão deverá, antes da
posse e anualmente até o dia 30 de janeiro de cada ano, firmar declaração por escrito, onde conste |
não se encontrar inserido nas hipóteses tratadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dif
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021.
- ão ML dy
yo Dl RISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Myhicipal, na data supra.
it
Us
RENATO DONIZETTI VI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de pessoas para exercer cargos em comissão
junto ao município.
A presente propositura tem objetivo de regulamentar parâmetros objetivos a serem
verificados pelos respectivos órgãos dos Recursos Humanos do Paço Municipal, bem como desta
Casa de Leis, os requisitos para contratação de pessoas, visando a proteger a probidade e
moralidade administrativa.
Certo que tal situação esta de acordo com o que vem sendo aplicado nas demais esferas do
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que ora submetemos à elevada
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, requerendo seu processamento, coloco-me à inteira
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando ao ensejo,
os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 23 d de an
b No SA
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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