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PROJETO DE LEInº 471/2021.
“Dispõe sobre autorização legislativa para celebração
com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP de instrumento particular ou
público de constituição de servidão de passagem sobre
bens municipais, e dá outras providências”. |
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, |||
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do |
Município,
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a celebrar com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP, instrumento particular ou público de constituição de
servidões de passagem subterrânea de rede de esgoto sanitário, com as seguintes descrições:
A) “uma faixa de servidão para passagem de esgoto sanitário, com largura de 3,00 m (três
metros) localizado integralmente na Área Institucional 01 do loteamento “Jardim Central Park
Monte Mor II”, que assim descreve: inicia-se no ponto AS definido pelas coordenadas N: |
7.461.667.258 m e E: 264.965,303 m, com azimute de 101º06'43" e distância de 28.00m,
deste segue até o ponto A6 definido pelas coordenadas N: 264992.778 m e E: 264992.778 m,
com azimute de 191º06'43" e distância de 29,52m, confrontando do ponto AS ao A7 com =
Area Institucional 01; deste segue até o ponto A7 definido pelas coordenadas N: 7461642.710 A
m e E: 264989.017 m, com azimute de 280º02'36" e distância de 3,00m, deste segue até o
ponto Al8a confrontando do ponto A7 ao Al8a com Area Institucional 04 do loteamento
“Parque Central Parque Monte Mor”: definido pelas coordenadas N: 7461643.234 m e E:
264986.062 m, com azimute de 280º02'36" e distância de 16,57m, deste segue até o ponto
A19. definido pelas coordenadas N: 7461659.496 m e E: 264989.256 m, com azimute de
100º09'16" e distância de 25,00m, deste segue até o ponto AZ0 confrontando do ponto Al8a
ao A20 com o lote 01 da quadra A; definido pelas coordenadas N: 7461664.315 m e E: q,
264964.725 m. com azimute de 100º09'16" e distância de 3,00m, deste segue até o ponto AS
confrontando do ponto AZ20 ao AS com o Prolongamento da Rua 21.0 perímetro acima
descrito encerra uma área de 133,64 m?”
PANA
B) “uma faixa de servidão para passagem de esgoto sanitário, com largura de 3,00m (três
metros) localizado integralmente na Área Institucional 04 do loteamento “Parque Central Park
Monte Mor”, que assim descreve: inicia-se no ponto Ala definido pelas coordenadas N:
7.461.643.234 m e E: 264.986.062 m, com azimute de 100º02'36" e distância de 3,00m, deste
segue até o ponto A7, confrontando do ponto Al8a ao A7 com Área Institucional 01 do
Loteamento “Jardim Central Park Monte Mor IIP, definido pelas coordenadas N:
7.461.642.710 m e E: 264.989.017 m, com azimute de 100º02'36" e distância de 31,77m,
deste segue até o ponto A8 confrontando do ponto Al8a ao A7 com Área Institucional 01 e
Área Verde 01 do loteamento “Jardim Central Park Monte Mor II” definido pelas coordenadas
N: 7.461.637.168 m e E: 265.020.304 m, com azimute de 100º19'36" e distância de 10,09m,
deste segue até o ponto A9 confrontando do ponto Al8a ao A7 com Área Verde 01 do
Loteamento JARDIM CENTRAL PARK II; definido pelas coordenadas N: 7.461.635,36] m e
E: 264.030.227 m, com azimute de 117º47'20" e distância de 41,78m, deste segue até o ponto
A10 definido pelas coordenadas N: 7.461.615,885 m e E: 265.067.184 m, com azimute de
131º20'46" e distância de 22.25m, deste segue até o ponto A11 definido pelas coordenadas N:
7.461.601.187 m e E: 265.083.888 m, com azimute de 175º40'15" e distância de 18,12m,
deste segue até o ponto AlZ2, confrontando do ponto A9 ao Al2 com Área Verde 04 do
Loteamento “Parque Central Park Monte Mor” definido pelas coordenadas N: 7.461.583,121
m e E: 265.082.520 m, com azimute de 281º06'43" e distância de 3,02m, deste segue até o
ponto Al3 confrontando do ponto Al2 ao Al3 com Rua 25 do “Parque Central Park Monte
Mor” definido pelas coordenadas N: 7.461. 583,703 m e E: 265.079.556 m, com azimute de Ay .
4º19'45" e distância de 16,27m, deste segue até o ponto A14 definido pelas coordenadas N:
7.461.599.923 m e E: 265.080. 783 m, com azimute de 311º20'46" e distância de 20,40m,
deste segue até o ponto Al5 definido pelas coordenadas N: 7.461. 613,397 m e E: 265.065.470
m. com azimute de 297º47'20" e distância de 40.96m, deste segue até o ponto Al6 definido
pelas coordenadas N: 7.461.632,493 m e E: 265.029.236 m, com azimute de 280º19'36" e y
distância de 9,62m, deste segue até o ponto A17 definido pelas coordenadas N: 7.461.634,215
me E: 265.019.773 m, com azimute de 280º02'36" e distância de 34.82m, deste segue até o
ponto Al8a, confrontando do ponto Al3 ao Al8a com Área Institucional 04 do Loteamento
“Parque Central Park Monte Mor” definido pelas coordenadas N: 7.461 .640,289 m e E:
264.985.484 m, com azimute de 11º06'43" e distância de 3.00m. O perímetro acima descrito
encerra uma área de 255,10 m?”.
Rua Francisco Gli
PANA
Art. 2º - Ficam desafetadas da classe de bens de uso comum do povo, e transferidas para a classe de
“oxte No
bens dominicais, as faixas de terras de domínio municipal descritas no Artigo 1º, acima, as quais
ficam afetadas para a constituição das referidas servidões de passagem subterrânea de rede de
esgoto sanitário.
Art. 3º - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, ou terceiro que
esta indicar, será responsável pelo pagamento das despesas necessárias para a constituição das
referidas servidões de passagem, sem qualquer ônus para O Município de Monte Mor.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P EITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021.
A Duo
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
LA
RENATO DOMÍZETTI VIOLARDI
Secretário nicipal de Administração,
Trânsito e o Urbana
)
Pa: Ponte nte” Nor
TOA
POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização legislativa para celebração com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP de instrumento particular ou
público de constituição de servidão de passagem sobre bens municipais e dá outras providências
A presente propositura tem objetivo desta Casa de Leis autorizar o Poder Executivo
constituir uma faixa de servidão para passagem subterrânea de rede de esgoto sanitário em área
institucional do loteamento “Parque Central Park Monte Mor
Certo que trata-se de servidão para melhor utilização do sistema de saneamento básico, onde
não haverá quaisquer ônus para o Município de Monte Mor.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que ora submetemos à elevada
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, requerendo seu processamento coloco-me à inteira
, E
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando ao ensejo
os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito
Prefeitura de Monte Mor, em 23 de Abril de 2021
< dA pub du!
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal