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PROJETO DE LEInº 45 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020. em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria da Saúde
10.304.2008.2081.05 — Incentivo Financeiro — Ações de Vigilância Sanitária
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 22.000,00
10.304.2008.2081.05 — Incentivo Financeiro — Ações de Vigilância Sanitária
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 2.000,00
10.304.2008.2081.05 — Incentivo Financeiro — Ações de Vigilância Sanitária
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
10.304.2008.2081.05 — Incentivo Financeiro — Ações de Vigilância Sanitária N y
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.452,40
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 36.452,40
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 36.452,40 ( Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta
e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
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Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Munteipal, na data supra.
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RENATO DONIZETTI VIÓLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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A
JUSTIFICATIVA:
Justificamos essa solicitação, tendo em vista a Portaria nº 49, de 12 de janeiro de 2021, que
atualizou os valores previstos dos repasses de recursos federais ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária
(PFVisa) para o exercício de 2021, destinado a execuções das ações de vigilância sanitária em
função do ajuste populacional, e visando a adequação da dotação orçamentária com a inclusão dessa
ação.
Em relação à provável e possível utilização deste recurso, o mesmo poderá ser utilizado na
compra de insumos que viabilizem as inspeções sanitárias, materiais e serviços gráficos para o
desenvolvimento das ações em equipes de vigilância, em suma todo material e serviço necessário
para a execução dos serviços de vigilância sanitária.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e
aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura de Monte Mor, em 23 de Abril de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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