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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id2053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Proposição arquivada — —
2021-04-30 Proposição não recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Proposição prejudicada — Pede autorização ao presidente para arquivamento
2021-04-26 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

A: Ponte nte” Nor
TER a POR UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI nº Hó /2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2010.1003.01 — Construção — UPA 24 Horas
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 400.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
99.999.9999.0.999.01 — Reserva de Contingência
9999.99.00 — Reserva de Contingência R$ 400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 400.000,00 A
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ê TEA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021.
A dd ds Dudu
VAÍLDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Pa nicipal, na data supra.
) ut,
RENAT DÓNIZETTI TOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
PREFEITURA DE
PAS a or
JUSTIFICATIVA:
Justificamos essa solicitação, tendo em vista a análise do art. 18, “caput”, da Lei nº 2758, de
14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da
lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.” e do art. 3º, IV, da Lei nº
2789, de 15 de dezembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para o exercício de 2021, e dá outras providências. ”, entendendo-se que a única possibilidade
possível, no caso em questão é o uso da Reserva de Contingência, solicitando a autorização da
Câmara Municipal.
Certo é que as despesas devem ser planejadas e, como no caso, não o foi.
Apesar das limitações para o uso da contingência ferir o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, seu uso, no caso concreto, guarda justificativa no Estado de Emergência,
conforme Decreto Municipal nº 5164, de 23 de março de 2020, em que a Secretaria Municipal de
Finanças pode fazer uso para as soluções de enfrentamento da Pandemia Mundial da COVID-19.
No caso específico da UPA, faz-se necessária a utilização da Reserva de Contingência, pois
esse será o único de meio de atendimento ao enfrentamento da COVID-19, desafogando os serviços
de emergência das cidades do entorno do município de Monte Mor.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e
aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura de Monte Mor, em 23 de Abril de 2021.
EDIVALDO ANT "ÔNIO mf
Prefeito Municipal

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