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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id2054

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-05-24 Proposição aprovada — —
2021-05-24 Votação — —
2021-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-18 Audiência Pública realizada — —
2021-05-11 Audiência Pública marcada — —
2021-05-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-03 Leitura no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-26 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T19:25:58.237945-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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[Ponte/Aor
PROJETO DE LEI nº | t / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Se-
guridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada
sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.306.2004.2024.02 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$
12.306.2004.2024.02 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$
02.04.11 — Ensino de 2º Grau
12.306.2004.2024.02 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$
12.306.2004.2024.05 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$
12.306.2004.2024.02- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.93.00 - Indenizações e Restituições R$
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.306.2004.2024.02 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$
12.306.2004.2024.05 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$
12.306.2004.2024.02- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
372.092,00
100,00
576.824,00
250.000,00
Po
4.000,00
127.724,00
110.000,20
3390.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.306.2004.2024.02 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 40.128,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.481.868,20
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.481.868,20 (Hum milhão, quatrocentos e
oitenta e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do pro-
grama ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que in-
tegram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
FEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021.
y ATA bu
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
“
| My da
RENATO DO ZETTI VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
/
Fa
JUSTIFICATIVA:
No corrente ano foi firmado Termo de Anuência entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor
e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, o qual confere a esta municipalidade, tomando
por base o Art 7º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o compromisso de atender, no Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-
cação — FNDE, os alunos matriculados em todas as etapas e modalidades de ensino dos estabeleci-
mentos estaduais da Educação, localizados na área de jurisdição desse município.
Para além, junto a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo também foi celebrado
convênio de transferência de recursos financeiros, em complemento ao repasse federal do MEC/
FNDE, para a execução do Programa de Alimentação Escolar, nas escolas estaduais situadas no mu-
nicípio em questão, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 61.928, de 12 de abril de
2016, alterado pelo Decreto nº 62.158, de 24 de agosto de 2016 e Decreto nº 63.650, de 16 de agos-
to de 2018; na Resolução SE nº 63, de 16 de dezembro de 2016 e na Portaria CISE nº 1, de 19 de
dezembro de 2016.
Tendo em vista que tal Termo de Anuência e Convênio registram os valores das transferên-
cias de recursos financeiros para realização de despesas com o Ensino Médio, solicitamos que seja
aprovado o referido projeto, conforme se segue:
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e
aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura de Monte Mor, em 23 de Abril de 2021.
ê os Ade bu
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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