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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
A: Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
o. o PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp. gov.br
Projeto de Lei Complementar nº 2/2021.
«altera a redação do $ 2º do art. 42 da Lei
Complementar nº 004/2006, facultando o
adiantamento de até 50% (cinquenta por
cento) do décimo terceiro salário, a ser pago
dentro do ano vigente”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O $ 2º do art. 42 da Lei Complementar 004/2006 passa à viger com a seguinte
redação:
“s 2º, É facultado à administração, respeitando as disponibilidades financeiras do município
e a requerimento da parte com 3 (três) meses de antecedência, conceder adiantamento de
até 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
gibvidty PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a: Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
Pie PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp. gov.br
ONTEM
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para apreciação dessa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei Complementar que «altera a redação do $ 2º do art. 42 da Lei
Complementar nº 004/2006, facultando o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do
décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente”.
O dispositivo cuja proposta de alteração ora é submetida à análise desta E. Câmara
Municipal atualmente possibilita o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo
terceiro salário do servidor, desde que haja requerimento prévio, a ser pago
necessariamente no mês de aniversário do interessado.
De observar-se, todavia, que a atual redação inviabiliza o gozo desse direito pelos
servidores que aniversariam nos meses de novembro e dezembro, uma vez que estas datas
são justamente aquelas nas quais as parcelas desse benefício são pagas.
A presente propositura tem por finalidade franquear o direito do servidor requerer O
adiantamento desse benefício com 3 (três) meses de antecedência e recebê-lo de acordo
com as disponibilidades financeiras do município, independentemente da data de seu
aniversário, com o que referenciado direito será assegurado de maneira equânime.
Pelo exposto, submeto a presente propositura à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
colocando-me à disposição para eventuais outros esclarecimentos, renovando, ao ensejo,
protestos de elevada consideração e respeito.
W Mor, 23 de abril de 2021.
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Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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