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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id2056

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-05-24 Proposição aprovada — —
2021-05-24 Votação — —
2021-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-18 Audiência Pública realizada — —
2021-05-11 Audiência Pública marcada — —
2021-05-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-03 Leitura no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-26 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T19:29:35.783597-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

/ Nonie/ Nor
]
PROJETO DE LEInº 42 ,2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.1119.02 — Convênio Agemcamp/Fundocamp-Projeto “Combate ás Arboviroses —
Dengue, Chikungunya e Zica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 7.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.500,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.500,00 ( Sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REREIT DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021. Q
A à Dolo A
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
(tem
a E PAN: onte? Asia MA
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OxTE MO
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
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A
RENATO DoxfzerI TOLARDI
Secretário Múnicipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
/ASonte/ Nor
JUSTIFICATIVA:
Justificamos essa solicitação, tendo em vista a prorrogação do Projeto “Combate às
Arboviroses Dengue, Chikungunya e Zica na Região Metropolitana de Campinas”, celebrado entre
a Prefeitura de Monte Mor e a Agemcamp — Agência Metropolitana de Campinas que viabilizará a
aquisição de 06 caixas de testes individuais de dengue com cerca de 120 a 150 unidades IGM/GG e
de 02 caixas de testes individuais NS1 com cerca de 40 a 50 unidades.
Com essas aquisições o Departamento de Vigilância em Saúde realizará ações da equipe de
controle de endemias em tempo hábil, trabalhando à área do paciente doente dentro do período de
transmissão e permitindo o diagnóstico rápido da dengue.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e
aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura de Monte Mor, em 23 de Abril de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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